Monopólio estatal
A note that helps to clarify the meaning and/or the use of a concept.
scope note
Monopólio
Concept
Monopólio temporário
modified
Data da última modificação
Identifies a concept collection.
memberOf
Membro de
Fonte da definição
definition source
Definição
A statement or formal explanation of the meaning of a concept.
definition
A note for an editor, translator or maintainer of the vocabulary.
editorial note
creator
Criador
The preferred lexical label for a resource, in a given language.
skos:prefLabel, skos:altLabel and skos:hiddenLabel are pairwise disjoint properties.
The range of skos:prefLabel is the class of RDF plain literals.
A resource has no more than one value of skos:prefLabel per language tag, and no more than one value of skos:prefLabel without language tag.
preferred label
Propriedade de anotação para registro da data de homologação de um termo.
dateSubmitted
Data de homologação
Relates a concept to a concept that is more general in meaning.
Broader concepts are typically rendered as parents in a concept hierarchy (tree).
has broader
Propriedade de anotação a ser utilizada para registro da data de validação de um termo por especialistas de domínio.
dateAccepted
Data de validação
Relates a concept to a concept that is more specific in meaning.
Narrower concepts are typically rendered as children in a concept hierarchy (tree).
has narrower
Microtesauro de Defesa Econômica
[DEF] O monopólio legal, por exemplo, decorre de própria imposição legislativa e se relaciona às competências materiais exclusivas dos entes federativos, a exemplo da lavra de jazidas de petróleo, estabelecida pelo art. 177, I da CF, como monopólio da União. [...] o CADE apresenta jurisprudência afirmando que a existência de certo monopólio legal, que se relaciona com o uso de direito de exclusividade sobre determinada tecnologia, não traz necessária implicação de monopólio econômico dentro daquele mercado, sendo totalmente concebível que tecnologias distintas sob o manto da P.I. estejam situadas dentro do mesmo mercado relevante, atuando como concorrentes. Portanto, persiste a necessidade de analisar as condições do mercado, como a elasticidade ou não do mesmo, bem como os comportamentos do agente econômico para possível constatação de efetivo poder de manipulação do mercado de forma unilateral, sem se pautar por condutas praticadas pelos outros players. Fonte: Braz, Victor Rodrigues Pereira. Venda casada anticoncorrencial: impacto no mercado e na propriedade intelectual, 2019. ----------------------- [DEF] Monopólio legal é a exclusividade de exploração de atividade econômica estabelecida pelo Poder Público para si ou para terceiros, por meio de edição de atos normativos. Como exemplo histórico, serve de exemplo histórico a Lei nº 6.538, de 1978, que instituiu o monopólio das atividades de serviços postais em favor da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT. Há monopólio legal quando o Poder Público subtrai dos particulares certas atividades econômicas, com o fim de mantê-las sob controle e exploração do Estado, por razões de ordem pública (absorção). Fonte: FIGUEIREDO, Leonardo Vizeu. A questão do monopólio na Constituição da República Federativa do Brasil e o setor postal. Revista da AGU, [S. l.], v. 8, n. 21, 2017. Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/270. Acesso em: 17 out. 2024. -------------------- A principal estrutura legal de criação de poder econômico dos tempos atuais é, sem dúvidas, a patente”. Vista como um monopólio legal conferido a um agente econômico, o melhor entendimento acerca desse instituto reside hoje em sua compreensão enquanto ferramenta de proteção e estímulo à concorrência, observando-lhe um caráter público, não estando a propriedade intelectual, portanto, infensa à aplicação do direito antitruste. Fonte: https://revista.cade.gov.br/index.php/revistadedefesadaconcorrencia/article/view/113/56 ------------------- Um importante aspecto a destacar é que a lei não faz qualquer exceção expressa a qualquer atividade econômica, mesmo àquelas em regime de monopólio legal. Lembremos que, antes das emendas constitucionais mencionadas, vários serviços públicos eram prestados de acordo com esses regimes (alguns continuam a ser, como o Serviço de Correios e Telégrafos, para citar apenas um). Uma vez privatizados, permaneceram sujeitos à Lei de Defesa da Concorrência. Assim, todos os setores regulados da economia, como os serviços públicos, estão também sujeitos à legislação de defesa da concorrência, o que requereu a articulação entre agências regulatórias e o CADE na análise de atos de concentração (fusões) e práticas anticompetitivas ocorridas em setores regulados. Fonte: MOTTA, Massimo; SALGADO, Lucia Helena. Política de concorrência: teoria e prática e sua aplicação no Brasil. Rio de Janeiro: Elsevier, 2015. p. 16.
Monopólio legal
[NE01] Conforme jurisprudência do Cade, a existência de certo monopólio legal, que se relaciona com o uso de direito de exclusividade sobre determinada tecnologia, não traz necessária implicação de monopólio econômico dentro daquele mercado, sendo totalmente concebível que tecnologias distintas sob o manto da Propriedade Industrial estejam situadas dentro do mesmo mercado relevante, atuando como concorrentes. [REF] Braz, Victor Rodrigues Pereira. Venda casada anticoncorrencial: impacto no mercado e na propriedade intelectual, 2019.
Monopólio legal é um tipo de monopólio que decorre da concessão de exclusividade para exploração de atividade econômica ou tecnologia, estabelecida pelo Poder Público por meio de edição de atos normativos.
[REF] FIGUEIREDO, Leonardo Vizeu. A questão do monopólio na Constituição da República Federativa do Brasil e o setor postal. Revista da AGU, [S. l.], v. 8, n. 21, 2017. Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/270. Acesso em: 17 out. 2024.
Projeto Cade: Frente de ontologia