Monopólio estatal
type: termoEmAnalise
type: NamedIndividual
broader: Monopólio legal

scope note
sub property of: note
definition: A note that helps to clarify the meaning and/or the use of a concept.

Monopólio
type: Concept
type: NamedIndividual
narrower: Monopólio legal

Concept
type: Class

Monopólio temporário
type: Concept
type: NamedIndividual
broader: Monopólio legal

modified
label: Data da última modificação @pt-br

memberOf
definition: Identifies a concept collection.
label: Membro de @pt-br

definition source
label: Fonte da definição @pt-br

definition
sub property of: note
definition: Definição @pt-br
definition: A statement or formal explanation of the meaning of a concept.

editorial note
sub property of: note
definition: A note for an editor, translator or maintainer of the vocabulary.

creator
label: Criador @pt-br

preferred label
sub property of: label
definition: The preferred lexical label for a resource, in a given language.
comment: skos:prefLabel, skos:altLabel and skos:hiddenLabel are pairwise disjoint properties.
comment: The range of skos:prefLabel is the class of RDF plain literals.
comment: A resource has no more than one value of skos:prefLabel per language tag, and no more than one value of skos:prefLabel without language tag.

dateSubmitted
comment: Propriedade de anotação para registro da data de homologação de um termo. @pt-br
label: Data de homologação @pt-br

has broader
sub property of: broaderTransitive
definition: Relates a concept to a concept that is more general in meaning.
comment: Broader concepts are typically rendered as parents in a concept hierarchy (tree).

dateAccepted
comment: Propriedade de anotação a ser utilizada para registro da data de validação de um termo por especialistas de domínio. @pt-br
label: Data de validação @pt-br

has narrower
sub property of: narrowerTransitive
definition: Relates a concept to a concept that is more specific in meaning.
comment: Narrower concepts are typically rendered as children in a concept hierarchy (tree).

Microtesauro de Defesa Econômica
type: ConceptGroup
type: NamedIndividual

Monopólio legal
editorial note: [DEF] O monopólio legal, por exemplo, decorre de própria imposição legislativa e se relaciona às competências materiais exclusivas dos entes federativos, a exemplo da lavra de jazidas de petróleo, estabelecida pelo art. 177, I da CF, como monopólio da União. [...] o CADE apresenta jurisprudência afirmando que a existência de certo monopólio legal, que se relaciona com o uso de direito de exclusividade sobre determinada tecnologia, não traz necessária implicação de monopólio econômico dentro daquele mercado, sendo totalmente concebível que tecnologias distintas sob o manto da P.I. estejam situadas dentro do mesmo mercado relevante, atuando como concorrentes. Portanto, persiste a necessidade de analisar as condições do mercado, como a elasticidade ou não do mesmo, bem como os comportamentos do agente econômico para possível constatação de efetivo poder de manipulação do mercado de forma unilateral, sem se pautar por condutas praticadas pelos outros players. Fonte: Braz, Victor Rodrigues Pereira. Venda casada anticoncorrencial: impacto no mercado e na propriedade intelectual, 2019. ----------------------- [DEF] Monopólio legal é a exclusividade de exploração de atividade econômica estabelecida pelo Poder Público para si ou para terceiros, por meio de edição de atos normativos. Como exemplo histórico, serve de exemplo histórico a Lei nº 6.538, de 1978, que instituiu o monopólio das atividades de serviços postais em favor da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT. Há monopólio legal quando o Poder Público subtrai dos particulares certas atividades econômicas, com o fim de mantê-las sob controle e exploração do Estado, por razões de ordem pública (absorção). Fonte: FIGUEIREDO, Leonardo Vizeu. A questão do monopólio na Constituição da República Federativa do Brasil e o setor postal. Revista da AGU, [S. l.], v. 8, n. 21, 2017. Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/270. Acesso em: 17 out. 2024. -------------------- A principal est… @pt-br
narrower: Monopólio estatal
narrower: Monopólio temporário
creation date: 2024-02-16T08:50:00 @pt-br
dateAccepted: 14/06/2024 @pt-br
scope note: [NE01] Conforme jurisprudência do Cade, a existência de certo monopólio legal, que se relaciona com o uso de direito de exclusividade sobre determinada tecnologia, não traz necessária implicação de monopólio econômico dentro daquele mercado, sendo totalmente concebível que tecnologias distintas sob o manto da Propriedade Industrial estejam situadas dentro do mesmo mercado relevante, atuando como concorrentes. [REF] Braz, Victor Rodrigues Pereira. Venda casada anticoncorrencial: impacto no mercado e na propriedade intelectual, 2019. @pt-br
dateSubmitted: 24/05/2024 @pt-br
type: Concept
type: NamedIndividual
definition: Monopólio legal é um tipo de monopólio que decorre da concessão de exclusividade para exploração de atividade econômica ou tecnologia, estabelecida pelo Poder Público por meio de edição de atos normativos. @pt-br
definition source: [REF] FIGUEIREDO, Leonardo Vizeu. A questão do monopólio na Constituição da República Federativa do Brasil e o setor postal. Revista da AGU, [S. l.], v. 8, n. 21, 2017. Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/270. Acesso em: 17 out. 2024. @pt-br
memberOf: Microtesauro de Defesa Econômica
broader: Monopólio
modified: 11/04/2026 00:45:14 @pt-br
creator: Projeto Cade: Frente de ontologia @pt-br