@prefix skos: . @prefix rdfs: . @prefix cadethes: . @prefix isothes: . @prefix owl: . @prefix dc11: . @prefix ns0: . @prefix ns1: . @prefix dc: . skos:scopeNote rdfs:subPropertyOf skos:note ; skos:definition "A note that helps to clarify the meaning and/or the use of a concept."@en ; rdfs:label "scope note"@en . cadethes:defesaDaConcorrencia skos:prefLabel "Microtesauro de Defesa Econômica"@pt-br ; a isothes:ConceptGroup, owl:NamedIndividual . cadethes:cartel skos:prefLabel "Cartel"@pt-br ; a skos:Concept, owl:NamedIndividual ; skos:related cadethes:termoDeCompromissoDeCessacao . cadethes:lenienciaPlus skos:related cadethes:termoDeCompromissoDeCessacao . skos:Concept rdfs:label "Concept"@en ; a owl:Class . cadethes:historicoDaConduta skos:prefLabel "Histórico da Conduta"@pt-br ; a skos:Concept, owl:NamedIndividual ; skos:related cadethes:termoDeCompromissoDeCessacao . skos:definition "Identifies a concept collection."@en ; rdfs:label "memberOf"@en, "Membro de"@pt-br . rdfs:label "Fonte da definição"@pt-br, "definition source"@en . skos:related rdfs:subPropertyOf skos:semanticRelation ; skos:definition "Relates a concept to a concept with which there is an associative semantic relationship."@en ; rdfs:comment "skos:related is disjoint with skos:broaderTransitive"@en ; rdfs:label "has related"@en . skos:definition rdfs:subPropertyOf skos:note ; skos:definition "Definição"@pt-br, "A statement or formal explanation of the meaning of a concept."@en ; rdfs:label "definition"@en . skos:editorialNote rdfs:subPropertyOf skos:note ; skos:definition "A note for an editor, translator or maintainer of the vocabulary."@en ; rdfs:label "editorial note"@en . dc11:creator rdfs:label "creator"@en, "Criador"@pt-br . skos:prefLabel rdfs:subPropertyOf rdfs:label ; skos:definition "The preferred lexical label for a resource, in a given language."@en ; rdfs:comment """skos:prefLabel, skos:altLabel and skos:hiddenLabel are pairwise disjoint properties."""@en, "The range of skos:prefLabel is the class of RDF plain literals."@en, "A resource has no more than one value of skos:prefLabel per language tag, and no more than one value of skos:prefLabel without language tag."@en ; rdfs:label "preferred label"@en . cadethes:acordoDeLenienciaAntitruste skos:prefLabel "Acordo de Leniência Antitruste"@pt-br ; a skos:Concept, owl:NamedIndividual ; skos:related cadethes:termoDeCompromissoDeCessacao . skos:altLabel rdfs:subPropertyOf rdfs:label ; skos:definition "An alternative lexical label for a resource."@en ; rdfs:comment "The range of skos:altLabel is the class of RDF plain literals."@en, "skos:prefLabel, skos:altLabel and skos:hiddenLabel are pairwise disjoint properties."@en ; rdfs:label "alternative label"@en, "Termo alternativo"@pt-br . cadethes:termoDeCompromissoDeCessacao skos:prefLabel "Termo de Compromisso de Cessação"@pt-br ; skos:scopeNote """[NE03] A assinatura do TCC implica na suspensão do processo em relação ao compromissário. Em contrapartida, este fica obrigado a recolher contribuição pecuniária ao Fundo de Direitos Difusos (FDD) e, se for o caso, contribuir para a instrução da investigação. [REF] SILVEIRA, Paulo Burnier da. Direito da Concorrência. Rio de Janeiro: Forense, 2021. 221 p."""@pt-br, """[NE04] Caso a negociação do Acordo de Leniência em andamento seja aceita e o acordo seja assinado, os proponentes que ainda estiverem “em fila de espera” terão seus pedidos de marker automaticamente convertidos em pedidos para negociação de Compromisso de Cessação. Nesse caso, os proponentes serão convocados, segundo a ordem dos pedidos de marker para negociação de leniência, para manifestar interesse na negociação de TCC. [REF] CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA. Guia Programa de Leniência Antitruste do Cade. Brasília: Cade, 2021. 73 p. Disponível em: https://cdn.cade.gov.br/Portal/centrais-de-conteudo/publicacoes/guias-do-cade/Guia-do-Programa-de-Leniencia-do-Cade_Versão_Atualizada.pdf. Acesso em: 09 set. 2023."""@pt-br, """[NE02] No Termo de Compromisso de Cessação deverão constar: I - a especificação das obrigações do representado no sentido de não praticar a conduta investigada ou seus efeitos lesivos, bem como obrigações que julgar cabíveis; II - a fixação do valor da multa para o caso de descumprimento, total ou parcial, das obrigações compromissadas; III - a fixação do valor da contribuição pecuniária ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos, quando cabível. [REF] BRASIL. Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência; dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica; altera a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985; revoga dispositivos da Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, e a Lei nº 9.781, de 19 de janeiro de 1999; e dá outras providências. Brasília, DF: Presidência da República, 2011. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12529.htm. Acesso em: 09 set. 2023."""@pt-br, """[NE01] No âmbito deste vocabulário, Compromisso de Cessação e Termo de Compromisso de Cessação são entendidos como conceitos distintos, sendo o último apenas o documento que formaliza o primeiro. [REF] Elaborada pela equipe interna."""@pt-br ; skos:related cadethes:acordoDeLenienciaAntitruste, cadethes:historicoDaConduta, cadethes:cartel, cadethes:compromissoDeCessacao, cadethes:pedidoDeMarker ; skos:altLabel "Termo de cumprimento de cessação de conduta anticompetitiva"@pt-br, "Termo de cessação de conduta"@pt-br, "Termo de compromisso de cessação de prática por infração à ordem econômica"@pt-br, "TCC"@pt-br ; ns0:IAO_0000119 "[REF] BRASIL. Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência; dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica; altera a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985; revoga dispositivos da Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, e a Lei nº 9.781, de 19 de janeiro de 1999; e dá outras providências. Brasília, DF: Presidência da República, 2011. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12529.htm. Acesso em: 22 set. 2022."@pt-br ; skos:editorialNote """1. Primeira homologação em: 17/11/2022; - Primeira validação em: 25/11/2022. -------- 2. Termos alternativos: [TCC] BRASIL. Ministério da Justiça e Segurança Pública. Conselho Administrativo de Defesa Econômica. Regimento interno do CADE. 5. ed. Brasília: CADE, 2021. 66 p. [Termo de cumprimento de cessação de conduta anticompetitiva] voc_002/606. [Termo de compromisso de cessação de prática por infração à ordem econômica] voc_002/627 e Lei nº 12.529/2011, Art.13. [Termo de cessação de conduta] Sistema BJ. -------- 3. Analisar se algum trecho deve entrar como nota de escopo. As informações e documentos apresentados pelo proponente durante a negociação do TCC subsequentemente frustrada não poderão ser utilizados para quaisquer fins pelas autoridades que a eles tiveram acesso. Contudo, isso não impedirá a abertura e o processamento de procedimento investigativo e/ou a realização de diligências no âmbito da Superintendência-Geral para apurar fatos relacionados à proposta de TCC quando a nova investigação e/ou a iniciativa dessas diligências decorrer de indícios ou provas autônomas que sejam levados ao conhecimento da autoridade por qualquer outro meio. § 7, 8 RI [NE] Assim, as declarações dos beneficiários de acordos de leniência ou dos compromissários de TCC, normalmente instrumentalizadas em documento chamado "Histórico da Conduta", não podem ser o único e exclusivo fundamento para decisão condenatória por parte do CADE. Fonte: PAN6, p. 188. [Termo alternativo] [NE] A amplitude e a utilidade da colaboração na negociação de um TCC serão valoradas pelo Cade à medida que o Compromissário apresente informações verossímeis e úteis sobre a investigação, que geralmente são consolidadas pela SG/Cade no documento denominado “Histórico da Conduta” (“HC”), já descrito na introdução desse guia. Fonte: Guia TCC, p. 14-15. [NE] A cláusula guarda-chuva não é cabível quando os indivíduos já constam do polo passivo ou já foram identificados claramente no Histórico da Conduta da Beneficiária da Leniência e/ou da(s) Compromissária(s) de TCC anteriores. Fonte: Guia TCC, p. 45 [nota 22]. [CN1] [NE] Na hipótese de o compromisso de cessação conter contribuição pecuniária, deverá constar o montante a ser pago, as condições de pagamento, a penalidade por mora ou inadimplência, assim como qualquer outra condição para sua execução. Fonte: RICade, p. 53 [Subseção III, art; 183, § 3º]. IOL, 19/10/2023. ---------- Comentários na versão anterior: Déborah Nóbrega, 15th September 2022: Descritor: OK Definição: OK Déborah Nóbrega, 21st November 2022: Para este termo sugerimos o seguinte: O Termo de compromisso de cessação (TCC) é o documento que formaliza um compromisso de cessação de prática anticompetitiva, estabelecido pelo Cade, conforme Art. 85 da Lei nº 12.529/2011. Déborah Nóbrega, 29th June 2023: Validado."""@pt-br ; a owl:NamedIndividual, skos:Concept ; ns1:memberOf cadethes:defesaDaConcorrencia ; dc11:creator "Projeto Cade: Frente de ontologia"@pt-br ; skos:definition "Termo de Compromisso de Cessação (TCC) é o documento que formaliza um Compromisso de Cessação de prática anticompetitiva estabelecido pelo Cade, conforme art. 85 da Lei nº 12.529/2011."@pt-br ; dc:dateSubmitted "20/06/2023"@pt-br ; dc:dateAccepted "29/06/2023"@pt-br . dc:dateSubmitted rdfs:comment "Propriedade de anotação para registro da data de homologação de um termo."@pt-br ; rdfs:label "dateSubmitted"@en, "Data de homologação"@pt-br . dc:dateAccepted rdfs:comment "Propriedade de anotação a ser utilizada para registro da data de validação de um termo por especialistas de domínio."@pt-br ; rdfs:label "dateAccepted"@en, "Data de validação"@pt-br . cadethes:compromissoDeCessacao skos:prefLabel "Compromisso de Cessação"@pt-br ; a skos:Concept, owl:NamedIndividual ; skos:related cadethes:termoDeCompromissoDeCessacao . cadethes:pedidoDeMarker skos:prefLabel "Pedido de marker"@pt-br ; a skos:Concept, owl:NamedIndividual ; skos:related cadethes:termoDeCompromissoDeCessacao .