A note that helps to clarify the meaning and/or the use of a concept.
scope note
Microtesauro de Defesa Econômica
Leniência Plus
Concept
Identifies a concept collection.
memberOf
Membro de
Superintendência-Geral
Fonte da definição
definition source
Relates a concept to a concept with which there is an associative semantic relationship.
skos:related is disjoint with skos:broaderTransitive
has related
Termo de Indisponibilidade de Marker
Fila de espera
Definição
A statement or formal explanation of the meaning of a concept.
definition
[NE03] O acesso ao Termo de Marker, bem como às informações e aos documentos apresentados no âmbito da negociação do Acordo de Leniência (AL) – todos de caráter confidencial –, são restritos ao Superintendente-Geral, ao Superintendente-Adjunto e ao Coordenador-Geral e servidores da CGAA 10, responsáveis pela condução da negociação do AL. Via de regra, nenhum outro servidor do Cade tem acesso aos documentos e informações recebidas no âmbito da negociação com a SG/Cade. [REF] CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA. Guia Programa de Leniência Antitruste do Cade. Brasília: Cade, 2021. 73 p. Disponível em: https://cdn.cade.gov.br/Portal/centrais-de-conteudo/publicacoes/guias-do-cade/Guia-do-Programa-de-Leniencia-do-Cade_Versão_Atualizada.pdf. Acesso em: 29 jun. 2023.
[NE02] A obtenção do Termo de Marker não garante a celebração do Acordo de Leniência (AL), pois, para isso, devem ser preenchidos todos os requisitos legais e superadas todas as fases de negociação do AL no Cade. Caso a proposta seja rejeitada, todas as manifestações e informações fornecidas desde o pedido de marker e durante a negociação não poderão ser utilizadas para fins de investigação e responsabilização dos infratores. [REF] CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA. Guia Programa de Leniência Antitruste do Cade. Brasília: Cade, 2021. 73 p. Disponível em: https://cdn.cade.gov.br/Portal/centrais-de-conteudo/publicacoes/guias-do-cade/Guia-do-Programa-de-Leniencia-do-Cade_Versão_Atualizada.pdf. Acesso em: 29 jun. 2023.
[NE04] Caso novas informações e documentos sejam descobertos ao longo das investigações conduzidas pelo proponente, é possível modificar o Termo de Marker — por meio do Aditivo ao Termo de Marker — para incluir tais informações e, assim, alterar o seu escopo, conforme as circunstâncias do caso concreto. Dentre outras informações sobre as condutas reportadas, o termo poderá ser alterado para inclusão de condutas que não haviam sido consideradas inicialmente, devendo o proponente, neste último caso, submeter à SG/Cade um novo pedido de marker, o qual será avaliado de forma autônoma. [REF] CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA. Guia Programa de Leniência Antitruste do Cade. Brasília: Cade, 2021. 73 p. Disponível em: https://cdn.cade.gov.br/Portal/centrais-de-conteudo/publicacoes/guias-do-cade/Guia-do-Programa-de-Leniencia-do-Cade_Versão_Atualizada.pdf. Acesso em: 29 jun. 2023.
[NE01] O Termo de Marker certifica que o proponente reúne os requisitos para negociar um Acordo de Leniência (AL) e sinaliza se há investigação em curso. Na data de emissão da declaração, a Superintendência-Geral (SG/Cade) indicará prazo para que o proponente apresente a proposta inicial do AL. As extensões da validade da proposta serão definidas caso a caso, segundo os prazos intermediários definidos pela SG/Cade. [REF] https://sei.cade.gov.br/sei//modulos/pesquisa/md_pesq_documento_consulta_externa.php?11fcbFkN81DNKUdhz4iilnqI5_uKxXOK06JWeBzhMdu1o7VqyXeq9tKSSC3I_YlnBX8Qjt099g7spbtEu5Ayyyy1A_bABVqPrU-CJgc_rw8gY5tdMIuZQzebD3TMujKV%22 [REF] CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA. Guia Programa de Leniência Antitruste do Cade. Brasília: Cade, 2021. 73 p. Disponível em: https://cdn.cade.gov.br/Portal/centrais-de-conteudo/publicacoes/guias-do-cade/Guia-do-Programa-de-Leniencia-do-Cade_Versão_Atualizada.pdf. Acesso em: 29 jun. 2023.
Projeto Cade: Frente de ontologia
[DEF1] [REF] Portaria Cade, nº 416, de 09 de setembro de 2021. Disponível em: https://sei.cade.gov.br/sei/publicacoes/controlador_publicacoes.php?acao=publicacao_visualizar&id_documento=1026213&id_orgao_publicacao=0.
O Termo de Marker é uma declaração da Superintendência-Geral do Cade (SG/Cade), em resposta ao pedido de marker, que atesta ter sido o interessado o primeiro a propor Acordo de Leniência em relação a uma determinada infração a ser noticiada ou sob investigação, e assegura ao mesmo o direito à demonstração do mérito da colaboração pretendida mediante apresentação de informações e documentos.
Termo de Marker
creator
Criador
The preferred lexical label for a resource, in a given language.
skos:prefLabel, skos:altLabel and skos:hiddenLabel are pairwise disjoint properties.
The range of skos:prefLabel is the class of RDF plain literals.
A resource has no more than one value of skos:prefLabel per language tag, and no more than one value of skos:prefLabel without language tag.
preferred label
Acordo de Leniência Antitruste
Aditivo ao Termo de Marker
Propriedade de anotação para registro da data de homologação de um termo.
dateSubmitted
Data de homologação
Propriedade de anotação a ser utilizada para registro da data de validação de um termo por especialistas de domínio.
dateAccepted
Data de validação
Pedido de marker