definition source
label: Fonte da definição @pt-br

memberOf
label: Membro de @pt-br
definition: Identifies a concept collection.

Gun jumping
type: Concept
type: NamedIndividual
related: Multa

Multa
type: Termo em análise
type: NamedIndividual
definition source: SILVEIRA, Paulo Burnier da. Direito da Concorrência. Rio de Janeiro: Forense, 2021. Acesso em: 27 de jan. 2023. {p.102} @pt-br
memberOf: Termos em análise
created by: vanessa.ribeiro @pt-br
creation date: 2022-11-10T21:30:39.941926Z @pt-br
definition: [DEF] A multa é a principal pena aplicada pelo CADE às empresas condenadas por infrações à ordem econômica. Para seu cálculo, aplica-se uma alíquota entre 0,1 e 20% sobre o faturamento da empresa no ramo de atividade em que ocorreu a infração, no ano anterior à instauração do processo administrativo. A lei prevê alguns elementos de dosimetria que auxiliam o Tribunal do CADE na calibração da alíquota, como a gravidade da infração, a boa-fé do infrator, a situação econômica da empresa, entre outros. Em geral, cartéis são punidos com alíquotas da "banda de cima" (12 a 18%) e condutas unilaterais são punidas com alíquotas da "banda de baixo" (0,1 a 5%). F @pt-br
related: Gun jumping
scope note: [NE] Para as multas aplicadas às pessoas físicas, há dois sistemas: um primeiro, aplicável para os administradores de empresas; e um segundo, para as demais pessoas físicas envolvidas na infração, mas que não detinham poderes decisórios sobre o comportamento das empresas. Para o primeiro grupo, aplica-se uma porcentagem, que pode variar de 1 a 20%, sobre a multa imposta à empresa no qual é administrador. Para o segundo grupo, há um piso e um teto, atualmente definidos em R$ 50 mil e R$ 2 bilhões. Fonte: SILVEIRA, Paulo Burnier da. Direito da Concorrência. Rio de Janeiro: Forense, 2021. Acesso em: 27 de jan. 2023. {p.102} @pt-br

Termo em análise
type: Class

Termos em análise
type: ConceptGroup
type: NamedIndividual

definition
sub property of: note
definition: Definição @pt-br
definition: A statement or formal explanation of the meaning of a concept.

preferred label
comment: skos:prefLabel, skos:altLabel and skos:hiddenLabel are pairwise disjoint properties.
comment: The range of skos:prefLabel is the class of RDF plain literals.
comment: A resource has no more than one value of skos:prefLabel per language tag, and no more than one value of skos:prefLabel without language tag.
sub property of: label
definition: The preferred lexical label for a resource, in a given language.

has related
comment: skos:related is disjoint with skos:broaderTransitive
sub property of: semanticRelation
definition: Relates a concept to a concept with which there is an associative semantic relationship.

scope note
sub property of: note
definition: A note that helps to clarify the meaning and/or the use of a concept.