Fonte da definição
label: definition source @en

Criador
label: creator @en

Data de validação
comment: Propriedade de anotação a ser utilizada para registro da data de validação de um termo por especialistas de domínio.
label: dateAccepted @en

Data de homologação
comment: Propriedade de anotação para registro da data de homologação de um termo.
label: dateSubmitted @en

Membro de
label: memberOf @en
definition: Identifies a concept collection. @en

Acordo de Leniência Antitruste
type: Concept
type: NamedIndividual
related: Termo de Compromisso de Cessação

Cartel
type: Concept
type: NamedIndividual
related: Termo de Compromisso de Cessação

Compromisso de Cessação
type: Concept
type: NamedIndividual
related: Termo de Compromisso de Cessação

Microtesauro Defesa da concorrência
type: ConceptGroup
type: NamedIndividual

Histórico da Conduta
type: Concept
type: NamedIndividual
related: Termo de Compromisso de Cessação

Pedido de marker
type: Concept
type: NamedIndividual
related: Termo de Compromisso de Cessação

Termo de Compromisso de Cessação
type: NamedIndividual
type: Concept
Fonte da definição: BRASIL. Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência; dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica; altera a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985; revoga dispositivos da Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, e a Lei nº 9.781, de 19 de janeiro de 1999; e dá outras providências. Brasília, DF: Presidência da República, 2011. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12529.htm. Acesso em: 22 set. 2022.
creator: Projeto Cade: Frente de ontologia
Data de validação: 29/06/2023
Data de homologação: 20/06/2023
Membro de: Microtesauro Defesa da concorrência
alternative label: Termo de cumprimento de cessação de conduta anticompetitiva
alternative label: Termo de compromisso de cessação de prática por infração à ordem econômica
alternative label: Termo de cessação de conduta
alternative label: TCC
broader: Compromisso de Cessação
definition: O Termo de Compromisso de Cessação (TCC) é o documento que formaliza um Compromisso de Cessação de prática anticompetitiva estabelecido pelo Cade, conforme art. 85 da Lei nº 12.529/2011.
editorial note: 1. Primeira homologação em: 17/11/2022; - Primeira validação em: 25/11/2022. -------- 2. Termos alternativos: [TCC] BRASIL. Ministério da Justiça e Segurança Pública. Conselho Administrativo de Defesa Econômica. Regimento interno do CADE. 5. ed. Brasília: CADE, 2021. 66 p. [Termo de cumprimento de cessação de conduta anticompetitiva] voc_002/606. [Termo de compromisso de cessação de prática por infração à ordem econômica] voc_002/627 e Lei nº 12.529/2011, Art.13. [Termo de cessação de conduta] Sistema BJ. -------- 3. Analisar se algum trecho deve entrar como nota de escopo. As informações e documentos apresentados pelo proponente durante a negociação do TCC subsequentemente frustrada não poderão ser utilizados para quaisquer fins pelas autoridades que a eles tiveram acesso. Contudo, isso não impedirá a abertura e o processamento de procedimento investigativo e/ou a realização de diligências no âmbito da Superintendência-Geral para apurar fatos relacionados à proposta de TCC quando a nova investigação e/ou a iniciativa dessas diligências decorrer de indícios ou provas autônomas que sejam levados ao conhecimento da autoridade por qualquer outro meio. § 7, 8 RI [NE] Assim, as declarações dos beneficiários de acordos de leniência ou dos compromissários de TCC, normalmente instrumentalizadas em documento chamado "Histórico da Conduta", não podem ser o único e exclusivo fundamento para decisão condenatória por parte do CADE. Fonte: PAN6, p. 188. [Termo alternativo] [NE] A amplitude e a utilidade da colaboração na negociação de um TCC serão valoradas pelo Cade à medida que o Compromissário apresente informações verossímeis e úteis sobre a investigação, que geralmente são consolidadas pela SG/Cade no documento denominado “Histórico da Conduta” (“HC”), já descrito na introdução desse guia. Fonte: Guia TCC, p. 14-15. [NE] A cláusula guarda-chuva não é cabível quando os indivíduos já constam do polo passivo ou já foram identificados claramente no Histórico da Conduta da Benefi…
related: Acordo de Leniência Antitruste
related: Cartel
related: Histórico da Conduta
related: Pedido de marker
scope note: No âmbito deste tesauro, Compromisso de Cessação e Termo de Compromisso de Cessação são entendidos como conceitos distintos, sendo o último apenas o documento que formaliza o primeiro. — Elaborada pela equipe interna.
scope note: A assinatura do TCC implica na suspensão do processo em relação ao compromissário. Em contrapartida, este fica obrigado a recolher contribuição pecuniária ao Fundo de Direitos Difusos (FDD) e, se for o caso, contribuir para a instrução da investigação. — SILVEIRA, Paulo Burnier da. Direito da Concorrência. Rio de Janeiro: Forense, 2021. 221 p.
scope note: No Termo de Compromisso de Cessação deverão constar: I - a especificação das obrigações do representado no sentido de não praticar a conduta investigada ou seus efeitos lesivos, bem como obrigações que julgar cabíveis; II - a fixação do valor da multa para o caso de descumprimento, total ou parcial, das obrigações compromissadas; III - a fixação do valor da contribuição pecuniária ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos, quando cabível. — BRASIL. Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência; dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica; altera a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985; revoga dispositivos da Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, e a Lei nº 9.781, de 19 de janeiro de 1999; e dá outras providências. Brasília, DF: Presidência da República, 2011. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12529.htm. Acesso em: 09 set. 2023.
scope note: [NE4] Caso a negociação do Acordo de Leniência em andamento seja aceita e o acordo seja assinado, os proponentes que ainda estiverem “em fila de espera” terão seus pedidos de marker automaticamente convertidos em pedidos para negociação de Compromisso de Cessação. Nesse caso, os proponentes serão convocados, segundo a ordem dos pedidos de marker para negociação de leniência, para manifestar interesse na negociação de TCC. — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA. Guia Programa de Leniência Antitruste do Cade. Brasília: Cade, 2021. 73 p. Disponível em: https://cdn.cade.gov.br/Portal/centrais-de-conteudo/publicacoes/guias-do-cade/Guia-do-Programa-de-Leniencia-do-Cade_Versão_Atualizada.pdf. Acesso em: 09 set. 2023.

Concept
type: Class

Termo alternativo
comment: The range of skos:altLabel is the class of RDF plain literals. @en
comment: skos:prefLabel, skos:altLabel and skos:hiddenLabel are pairwise disjoint properties. @en
label: alternative label @en
sub property of: label
definition: An alternative lexical label for a resource. @en

has broader
comment: Broader concepts are typically rendered as parents in a concept hierarchy (tree). @en
sub property of: Transitive
definition: Relates a concept to a concept that is more general in meaning. @en

definition
sub property of: note
definition: Definição
definition: A statement or formal explanation of the meaning of a concept. @en

editorial note
sub property of: note
definition: A note for an editor, translator or maintainer of the vocabulary. @en

preferred label
comment: skos:prefLabel, skos:altLabel and skos:hiddenLabel are pairwise disjoint properties. @en
comment: The range of skos:prefLabel is the class of RDF plain literals. @en
comment: A resource has no more than one value of skos:prefLabel per language tag, and no more than one value of skos:prefLabel without language tag. @en
sub property of: label
definition: The preferred lexical label for a resource, in a given language. @en

has related
comment: skos:related is disjoint with skos:broaderTransitive @en
sub property of: semanticRelation
definition: Relates a concept to a concept with which there is an associative semantic relationship. @en

scope note
sub property of: note
definition: A note that helps to clarify the meaning and/or the use of a concept. @en