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Identifies a concept collection.
Abuso de autoridade
Exorbitância dos poderes conferidos. Excesso de mandato. Exercícios de atos não outorgados ou não expressos no mandato ou na procuração. Prática de atos que excedem as atribuições contendas em lei ou que escapam à alçada funcional. Arbitrariedade. Os prejuízos decorrentes do abuso de poder, quando praticados por autoridade pública, devidos aos prejudicados, devem ser ressarcidos pela Fazenda Pública. (Fonte: FULGENCIO, Paulo Cesar. Glossário vade mécum. Rio de janeiro: Mauad X, 2007.)
Abuso de poder
Não usar quando se tratar de crime previsto nos artigos 3º e 4º da Lei 4.898/65. Veja abuso de autoridade.
Arbitrariedade
Ato ilícito
Autoridade
Administração Pública
Direito
Circunstância agravante
Desvio de poder
Excesso de poder
Mandado de segurança
Manifesta ilegalidade
Poder discricionário
Concept
definition
Definição
A statement or formal explanation of the meaning of a concept.
Narrower concepts are typically rendered as children in a concept hierarchy (tree).
has narrower
Relates a concept to a concept that is more specific in meaning.
skos:prefLabel, skos:altLabel and skos:hiddenLabel are pairwise disjoint properties.
The range of skos:prefLabel is the class of RDF plain literals.
A resource has no more than one value of skos:prefLabel per language tag, and no more than one value of skos:prefLabel without language tag.
preferred label
The preferred lexical label for a resource, in a given language.
skos:related is disjoint with skos:broaderTransitive
has related
Relates a concept to a concept with which there is an associative semantic relationship.
scope note
A note that helps to clarify the meaning and/or the use of a concept.