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Membro de
Identifies a concept collection.
Bitributação ocorre quando dois entes da federação, por meio de suas pessoas jurídicas de direito público, tributam o mesmo contribuinte sobre o mesmo fato gerador. Há duas situações em que a bitributação é permitida: 1ª) Na iminência ou no caso de guerra externa, poderá ser exigido imposto extraordinário, compreendido ou não em sua competência, conforme previsto no art. 154, II da Constituição Federal de 1988 2ª) Em âmbito internacional. Ocorre nos casos em que um tributo é recolhido em um país, mas poderá também ser cobrado noutro. (Fonte: MONTEIRO, José Cartos Braga. A diferença entre bitributação e bis in Idem. Disponível em: <http://www.portaltributario.com.br/artigos/diferenca-entre-bitributacao-e-bis-in-idem.htm> Acesso em: 20 maio 2016).
Bitributação
Direito
Princípio do non bis in idem
Concept
definition
Definição
A statement or formal explanation of the meaning of a concept.
skos:prefLabel, skos:altLabel and skos:hiddenLabel are pairwise disjoint properties.
The range of skos:prefLabel is the class of RDF plain literals.
A resource has no more than one value of skos:prefLabel per language tag, and no more than one value of skos:prefLabel without language tag.
preferred label
The preferred lexical label for a resource, in a given language.
skos:related is disjoint with skos:broaderTransitive
has related
Relates a concept to a concept with which there is an associative semantic relationship.