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Membro de
Identifies a concept collection.
Ação de controle externo
Administração estadual
Controle Externo
Fiscalização exercida pelo Congresso Nacional sobre os atos e atividades da administração pública, para que tais atos e atividades não se desviem das normas preestabelecidas. Esse controle abarca a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas. Trata-se de controle político por excelência das atividades do Estado, exercido pelo Poder Legislativo, destinando-se a comprovar a probidade dos atos da administração, a regularidade dos gastos públicos e do emprego de bens, valores e dinheiros públicos e a fiel execução da lei orçamentária. No Brasil, o controle externo exercido pelo Poder Legislativo conta com o auxílio pelo Tribunal de Contas da União. (Fonte: BRASIL. Senado Federal. Portal do orçamento. Disponível em: <http://www12.senado.gov.br/orcamento/glossario?search_text=controle+externo> Acesso em: 22 jun 2015).
Controle externo
Fiscalização financeira e orçamentária
Lei Orgânica do TCU
Órgão de controle externo
Processo de controle externo
Concept
definition
Definição
A statement or formal explanation of the meaning of a concept.
skos:prefLabel, skos:altLabel and skos:hiddenLabel are pairwise disjoint properties.
The range of skos:prefLabel is the class of RDF plain literals.
A resource has no more than one value of skos:prefLabel per language tag, and no more than one value of skos:prefLabel without language tag.
preferred label
The preferred lexical label for a resource, in a given language.
skos:related is disjoint with skos:broaderTransitive
has related
Relates a concept to a concept with which there is an associative semantic relationship.