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Membro de
Identifies a concept collection.
Apropriação indébita
Direito
Crime
Crime previdenciário
Há ilícitos previdenciários classificados como obrigacionais e penais. Os ilícitos meramente obrigacionais consistem em violações dos deveres contratuais dos contribuintes, como exemplo, a falta de pagamento ou a recusa de renovação de cadastro. Já os ilícitos criminais praticados contra o sistema previdenciário foram disciplinados pela Lei 9.983/2000 e referem-se à apropriação indébita previdenciária; sonegação da contribuição; falsidade documental; estelionato; inserção, modificação ou alteração de dados falsos ou não autorizados em Sistemas de Informação.
Estelionato
Falsidade documental
Sistema de informação
Sonegação
Concept
Broader concepts are typically rendered as parents in a concept hierarchy (tree).
has broader
Relates a concept to a concept that is more general in meaning.
skos:prefLabel, skos:altLabel and skos:hiddenLabel are pairwise disjoint properties.
The range of skos:prefLabel is the class of RDF plain literals.
A resource has no more than one value of skos:prefLabel per language tag, and no more than one value of skos:prefLabel without language tag.
preferred label
The preferred lexical label for a resource, in a given language.
skos:related is disjoint with skos:broaderTransitive
has related
Relates a concept to a concept with which there is an associative semantic relationship.
scope note
A note that helps to clarify the meaning and/or the use of a concept.