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Identifies a concept collection.
Direito
Efeito erga omnes
É uma espécie de variação do efeito devolutivo do recurso. O efeito em tela delimita a área de cognição e decisão dos Tribunais Superiores, na espécie, consiste em reconhecer que a devolução operada pelo recurso não restringe às questões resolvidas na sentença, compreendendo também as que poderiam ter sido decididas, seja porque suscitadas pelas partes, seja porque conhecíveis de ofício. (Fonte: ESCOLA BRASILEIRA DE DIREITO. Breve análise sobre os 5 efeitos dos recursos no Processo Civil. Disponível em: < https://ebradi.jusbrasil.com.br/artigos/484988606/conheca-os-5-efeitos-dos-recursos-no-processo-civil>. Acesso em: 21 jul. 2021).
Efeito expansivo
Ocorre quando o julgamento do recurso ensejar decisão mais abrangente do que o reexame da matéria impugnada.
Efeito vinculante
Princípio da efetividade
Recurso judicial
Tutela jurisdicional
Concept
definition
Definição
A statement or formal explanation of the meaning of a concept.
skos:prefLabel, skos:altLabel and skos:hiddenLabel are pairwise disjoint properties.
The range of skos:prefLabel is the class of RDF plain literals.
A resource has no more than one value of skos:prefLabel per language tag, and no more than one value of skos:prefLabel without language tag.
preferred label
The preferred lexical label for a resource, in a given language.
skos:related is disjoint with skos:broaderTransitive
has related
Relates a concept to a concept with which there is an associative semantic relationship.
scope note
A note that helps to clarify the meaning and/or the use of a concept.