memberOf
label: Membro de @pt-br
definition: Identifies a concept collection.

Bens de família
type: Concept
type: NamedIndividual
related: Impenhorabilidade

Bens imóveis
type: Concept
type: NamedIndividual
related: Impenhorabilidade

Bens públicos
type: Concept
type: NamedIndividual
related: Impenhorabilidade

Direito
type: ConceptGroup
type: NamedIndividual

Devedor
type: Concept
type: NamedIndividual
related: Impenhorabilidade

Dívida
type: Concept
type: NamedIndividual
related: Impenhorabilidade

Impenhorabilidade
type: Concept
type: NamedIndividual
memberOf: Direito
definition: A impenhorabilidade é a característica de defesa, prevista em lei ou pela jurisprudência, contra a penhora de bem imprescindível à residência ou à manutenção alimentar de pessoa executada por dívida. A Lei 8.009/1990 determina que o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta própria lei. A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados. Excluem-se da impenhorabilidade os veículos de transporte, obras de arte e adornos suntuosos. (FONTE: NORMASLEGAIS. Impenhorabilidade de imóvel residencial. [S.l.: s.n.], [20--?]. Disponível em: <http://www.normaslegais.com.br/juridico/impenhorabilidade.htm#:~:text=A%20impenhorabilidade%20%C3%A9%20a%20caracter%C3%ADstica,de%20pessoa%20executada%20por%20d%C3%ADvida.>. Acesso em: 13 ago. 2020.). @pt-br
related: Bens imóveis
related: Bens de família
related: Bens públicos
related: Penhora
related: Devedor
related: Dívida

Penhora
type: Concept
type: NamedIndividual
related: Impenhorabilidade

Concept
type: Class

definition
sub property of: note
definition: Definição @pt-br
definition: A statement or formal explanation of the meaning of a concept.

preferred label
comment: skos:prefLabel, skos:altLabel and skos:hiddenLabel are pairwise disjoint properties.
comment: The range of skos:prefLabel is the class of RDF plain literals.
comment: A resource has no more than one value of skos:prefLabel per language tag, and no more than one value of skos:prefLabel without language tag.
sub property of: label
definition: The preferred lexical label for a resource, in a given language.

has related
comment: skos:related is disjoint with skos:broaderTransitive
sub property of: semanticRelation
definition: Relates a concept to a concept with which there is an associative semantic relationship.