memberOf
Membro de
Identifies a concept collection.
Direito
Direito à privacidade
Gravação de comunicação telefônica ou transcrição de fluxo de comunicação em sistemas de informática e telemática, feita por terceiro, para prova em investigação criminal e em instrução processual penal, sob segredo de justiça, desde que haja ordem judicial, sem o conhecimento dos interlocutores. (Fonte:BRASIL. Supremo Tribunal de Justiça. Vocabulário jurídico. Disponível em: <http://www.stj.jus.br/SCON/servlet/ThesMain>.Acesso em: 29 set. 2016)
Interceptação telefônica
Art. 1º. A interceptação de comunicações telefônicas, de qualquer natureza, para prova em investigação criminal e em instrução processual penal, observará o disposto nesta Lei e dependerá de ordem do juiz competente da ação principal, sob segredo de justiça. Parágrafo único. O disposto nesta Lei aplica-se à interceptação do fluxo de comunicações em sistemas de informática e telemática. (Lei 9.296/1996 - Regulamenta o inciso XII, parte final, do art. 5° da Constituição Federal de 1988)
Produção de prova
Prova (Direito)
Quebra de sigilo telefônico
Telefonia
Concept
definition
Definição
A statement or formal explanation of the meaning of a concept.
skos:prefLabel, skos:altLabel and skos:hiddenLabel are pairwise disjoint properties.
The range of skos:prefLabel is the class of RDF plain literals.
A resource has no more than one value of skos:prefLabel per language tag, and no more than one value of skos:prefLabel without language tag.
preferred label
The preferred lexical label for a resource, in a given language.
skos:related is disjoint with skos:broaderTransitive
has related
Relates a concept to a concept with which there is an associative semantic relationship.
scope note
A note that helps to clarify the meaning and/or the use of a concept.