memberOf
Membro de
Identifies a concept collection.
ADIN
Direito
Controle concreto
Controle difuso
Decisão judicial
Declaração de inconstitucionalidade
Efeito erga omnes
Efeito ex nunc
Efeito ex tunc
Efeito prospectivo
Efeito vinculante
Eficácia da lei
Inconstitucionalidade
De acordo com o artigo 27 da Lei n. 9868 de 1999, ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado. (Fonte: BRASIL. Lei n. 9.868 de 10 de novembro de 1999. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9868.htm>. Acesso em: 03 dez. 2018).
Modulação de efeitos
Nulidade absoluta
Princípio da segurança jurídica
Retroatividade das leis
Concept
definition
Definição
A statement or formal explanation of the meaning of a concept.
skos:prefLabel, skos:altLabel and skos:hiddenLabel are pairwise disjoint properties.
The range of skos:prefLabel is the class of RDF plain literals.
A resource has no more than one value of skos:prefLabel per language tag, and no more than one value of skos:prefLabel without language tag.
preferred label
The preferred lexical label for a resource, in a given language.
skos:related is disjoint with skos:broaderTransitive
has related
Relates a concept to a concept with which there is an associative semantic relationship.