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Identifies a concept collection.
Economia, Finanças e Orçamento públicos
Despesa pública
Finanças públicas
Gestão fiscal
Meta fiscal
Novo regime fiscal
Refere-se à Emenda constitucional nº 95 que alterou a Constituição Federal de 1988 para instituir o novo regime fiscal. É uma limitação ao crescimento das despesas do governo brasileiro durante 20 anos, alcançando os três poderes, além do Ministério Público da União e da Defensoria Pública da União. As despesas e investimentos públicos ficaram limitados aos mesmos valores gastos no ano anterior, corrigidos pela inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
Reforma fiscal
Teto constitucional
Concept
skos:prefLabel, skos:altLabel and skos:hiddenLabel are pairwise disjoint properties.
The range of skos:prefLabel is the class of RDF plain literals.
A resource has no more than one value of skos:prefLabel per language tag, and no more than one value of skos:prefLabel without language tag.
preferred label
The preferred lexical label for a resource, in a given language.
skos:related is disjoint with skos:broaderTransitive
has related
Relates a concept to a concept with which there is an associative semantic relationship.
scope note
A note that helps to clarify the meaning and/or the use of a concept.