memberOf
Membro de
Identifies a concept collection.
Auxílio-moradia
Direito
Pessoal
A Parcela Autônoma de Equivalência (PAE) deve ser paga em cumprimento à Lei Federal nº 8.448, de 21 de julho de 1992 que regulamenta os arts. 37, inciso XI e 39, § 1º da Constituição Federal e dá outras providências. A lei dispõe sobre a equivalência de remuneração percebida pelos membros do Congresso Nacional, ministros de Estado e ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). (Fonte: BRASIL. Lei nº 8.448, de 21 de julho de 1992. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8448.htm> Acesso em 13 fev. 2019)
Parcela Autônoma de Equivalência
O STF, em sessão de 12/08/1992, instituiu a Parcela Autônoma de Equivalência (PAE) entre as remunerações dos cargos dos três Poderes dos Estados. Por meio da Resolução nº195/2000, o STF, incluiu o valor do auxílio-moradia dos parlamentares na remuneração dos ministros do Supremo Tribunal Federal, em cumprimento da decisão consubstanciada na Ação Ordinária nº 630-DF.
Remuneração
Concept
definition
Definição
A statement or formal explanation of the meaning of a concept.
skos:prefLabel, skos:altLabel and skos:hiddenLabel are pairwise disjoint properties.
The range of skos:prefLabel is the class of RDF plain literals.
A resource has no more than one value of skos:prefLabel per language tag, and no more than one value of skos:prefLabel without language tag.
preferred label
The preferred lexical label for a resource, in a given language.
skos:related is disjoint with skos:broaderTransitive
has related
Relates a concept to a concept with which there is an associative semantic relationship.
scope note
A note that helps to clarify the meaning and/or the use of a concept.