memberOf
label: Membro de @pt-br
definition: Identifies a concept collection.

Direito
type: ConceptGroup
type: NamedIndividual

Direito tributário
type: Concept
type: NamedIndividual
related: Princípio da anterioridade

Princípio da anterioridade
type: Concept
type: NamedIndividual
memberOf: Direito
definition: É o princípio de Direito Tributário que estabelece que não haverá cobrança de tributo no mesmo exercício fiscal da lei que o instituiu. Assim sendo, um tributo só poderá ser cobrado pelo Fisco no ano seguinte àquele em que a lei que o criou fora promulgada. Sua base legal é a Constituição Federal, em seu art. 150, II, "b":ou seja se a lei for divulgada hoje so pode ser exercida no ano seguinte. (Fonte: DIREITO E LEIS. Direito tributário. Princípios tributários. Disponível em: <http://www.direitoeleis.com.br/Princ%C3%ADpio_da_anterioridade_nonagesimal>. Acesso em: 06 set. 2016) @pt-br
related: Princípio da anterioridade nonagesimal
related: Direito tributário
scope note: CF art. 150 inciso III alínea b. @pt-br

Princípio da anterioridade nonagesimal
type: Concept
type: NamedIndividual
related: Princípio da anterioridade

Concept
type: Class

definition
sub property of: note
definition: Definição @pt-br
definition: A statement or formal explanation of the meaning of a concept.

preferred label
comment: skos:prefLabel, skos:altLabel and skos:hiddenLabel are pairwise disjoint properties.
comment: The range of skos:prefLabel is the class of RDF plain literals.
comment: A resource has no more than one value of skos:prefLabel per language tag, and no more than one value of skos:prefLabel without language tag.
sub property of: label
definition: The preferred lexical label for a resource, in a given language.

has related
comment: skos:related is disjoint with skos:broaderTransitive
sub property of: semanticRelation
definition: Relates a concept to a concept with which there is an associative semantic relationship.

scope note
sub property of: note
definition: A note that helps to clarify the meaning and/or the use of a concept.