memberOf
label: Membro de @pt-br
definition: Identifies a concept collection.

Direito
type: ConceptGroup
type: NamedIndividual

Princípio da non reformatio in pejus
type: Concept
type: NamedIndividual
memberOf: Direito
definition: O princípio da vedação de reformatio in pejus (reforma para pior) traduz essa impossibilidade de que a situação da parte recorrente seja agravada sem que haja um recurso da parte contrária pleiteando esse agravamento. É uma garantia de que, pela simples interposição de um recurso, não se estará abrindo ao órgão julgador a possibilidade de rejulgar integralmente a controvérsia, entendendo, eventualmente, por alterar a decisão recorrida em prejuízo daquele que interpôs o recurso. (Fonte: COZER, Felipe Rodrigues. Reformatio in Pejus nos Processos Administrativo Sancionadores. 122 p. Monografia (Graduação em Direito) _x0096_ Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro: Rio de Janeiro, 2007). @pt-br
related: Prisão
related: Sanção penal

Prisão
type: Concept
type: NamedIndividual
related: Princípio da non reformatio in pejus

Sanção penal
type: Concept
type: NamedIndividual
related: Princípio da non reformatio in pejus

Concept
type: Class

definition
sub property of: note
definition: Definição @pt-br
definition: A statement or formal explanation of the meaning of a concept.

preferred label
comment: skos:prefLabel, skos:altLabel and skos:hiddenLabel are pairwise disjoint properties.
comment: The range of skos:prefLabel is the class of RDF plain literals.
comment: A resource has no more than one value of skos:prefLabel per language tag, and no more than one value of skos:prefLabel without language tag.
sub property of: label
definition: The preferred lexical label for a resource, in a given language.

has related
comment: skos:related is disjoint with skos:broaderTransitive
sub property of: semanticRelation
definition: Relates a concept to a concept with which there is an associative semantic relationship.