memberOf
Membro de
Identifies a concept collection.
Direito
O princípio da vedação de reformatio in pejus (reforma para pior) traduz essa impossibilidade de que a situação da parte recorrente seja agravada sem que haja um recurso da parte contrária pleiteando esse agravamento. É uma garantia de que, pela simples interposição de um recurso, não se estará abrindo ao órgão julgador a possibilidade de rejulgar integralmente a controvérsia, entendendo, eventualmente, por alterar a decisão recorrida em prejuízo daquele que interpôs o recurso. (Fonte: COZER, Felipe Rodrigues. Reformatio in Pejus nos Processos Administrativo Sancionadores. 122 p. Monografia (Graduação em Direito) _x0096_ Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro: Rio de Janeiro, 2007).
Princípio da non reformatio in pejus
Prisão
Sanção penal
Concept
definition
Definição
A statement or formal explanation of the meaning of a concept.
skos:prefLabel, skos:altLabel and skos:hiddenLabel are pairwise disjoint properties.
The range of skos:prefLabel is the class of RDF plain literals.
A resource has no more than one value of skos:prefLabel per language tag, and no more than one value of skos:prefLabel without language tag.
preferred label
The preferred lexical label for a resource, in a given language.
skos:related is disjoint with skos:broaderTransitive
has related
Relates a concept to a concept with which there is an associative semantic relationship.