memberOf
Membro de
Identifies a concept collection.
Abandono de cargo
Advertência (Pessoal)
Afastamento preventivo
Cassação de aposentadoria
Administração Pública
Direito
Pessoal
Comissão de inquérito
Demissão de servidor
Falta grave
Ilícito administrativo
Infração disciplinar
Inquérito administrativo
Pena disciplinar
Princípio da ampla defesa
Princípio do contraditório
Princípio do non bis in idem
Procedimento disciplinar
Processo administrativo
Meio pelo qual a administração apura e pune as faltas graves dos servidores públicos e de outros agentes públicos. (Fonte: BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Tesauro jurídico. Disponível em: <http://www.stj.jus.br/SCON/thesaurus/> Acesso em: 25 mar 2014).|O Processo administrativo disciplinar (PAD) é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração disciplinar praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido. Do PAD poderá resultar a aplicação de penalidade de advertência, suspensão de até 90 (noventa) dias, demissão, destituição do cargo em comissão ou cassação de aposentadoria ou disponibilidade, observados os princípios do contraditório e da ampla defesa. O processo administrativo disciplinar sumário constitui procedimento destinado a apurar responsabilidade de servidor público federal no caso das infrações de acúmulo ilegal de cargos públicos, de inassiduidade habitual ou de abandono de cargo. Do processo administrativo disciplinar sumário poderá resultar a aplicação de penalidade de demissão, destituição do cargo em comissão ou cassação de aposentadoria ou disponibilidade, observados os princípios do contraditório e da ampla defesa. BRASIL. Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União. Instrução normativa 14, de 14 de novembro de 2018. Disponível em:<http://www.in.gov.br/materia/-/asset_publisher/Kujrw0TZC2Mb/content/id/50484511/do1-2018-11-16-instrucao-normativa-n-14-de-14-de- novembro-de-2018-50484367>. Acesso em: 13 ago 2019).
Processo administrativo disciplinar
Recurso administrativo
Sigilo
Sindicância
Concept
Broader concepts are typically rendered as parents in a concept hierarchy (tree).
has broader
Relates a concept to a concept that is more general in meaning.
definition
Definição
A statement or formal explanation of the meaning of a concept.
skos:prefLabel, skos:altLabel and skos:hiddenLabel are pairwise disjoint properties.
The range of skos:prefLabel is the class of RDF plain literals.
A resource has no more than one value of skos:prefLabel per language tag, and no more than one value of skos:prefLabel without language tag.
preferred label
The preferred lexical label for a resource, in a given language.
skos:related is disjoint with skos:broaderTransitive
has related
Relates a concept to a concept with which there is an associative semantic relationship.