scope note
sub property of: note
definition: A note that helps to clarify the meaning and/or the use of a concept. @en

Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência
type: Concept
type: NamedIndividual
narrower: Conselho Administrativo de Defesa Econômica

Tribunal Administrativo de Defesa Econômica
type: Concept
type: NamedIndividual
broader: Conselho Administrativo de Defesa Econômica

Concept
type: Class

Conselho Administrativo de Defesa Econômica
type: Concept
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broader: Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência
narrower: Corregedoria
narrower: Departamento de Estudos Econômicos
narrower: Diretoria de Administração e Planejamento
narrower: Auditoria Interna
narrower: Tribunal Administrativo de Defesa Econômica
narrower: Procuradoria Federal Especializada junto ao Cade
narrower: Presidência do Cade
narrower: Superintendência-Geral
scope note: A atual vinculação do Cade ao Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) não caracteriza uma subordinação. — BRASIL. Ministério da Justiça e Segurança Pública, [202-]. Organograma Geral. Disponível em: https://www.gov.br/mj/pt-br/acesso-a-informacao/institucional/organogramas. Acesso em: 15 set. 2022.
scope note: As atribuições do Cade são definidas pela Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, e complementadas pelo Regimento Interno do Cade (RiCade). A autarquia exerce três funções: i) Preventiva: analisar e posteriormente decidir sobre as fusões, aquisições de controle, incorporações e outros atos de concentração econômica entre grandes empresas que possam colocar em risco a livre concorrência; ii) Repressiva: investigar, em todo o território nacional, e posteriormente julgar cartéis e outras condutas nocivas à livre concorrência; iii) Educativa: instruir o público em geral sobre as diversas condutas que podem prejudicar a livre concorrência; incentivar e estimular estudos e pesquisas acadêmicas sobre o tema, firmando parcerias com universidades, institutos de pesquisa, associações e órgãos do governo; realizar ou apoiar cursos, palestras, seminários e eventos relacionados ao assunto; editar publicações, como a Revista de Defesa da Concorrência e cartilhas. — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA, [20--]. Competências. Disponível em: https://www.gov.br/cade/pt-br/acesso-a-informacao/institucional/competencias. Acesso em: 15 set. 2022.
history note: O Cade foi criado pela Lei n° 4.137/62, como um órgão do Ministério da Justiça, responsável pela fiscalização da gestão econômica e do regime de contabilidade das empresas. Em junho de 1994, o órgão foi transformado em autarquia vinculada ao Ministério da Justiça, pela Lei n° 8.884/1994, sendo reestruturado pela Lei 12.529 de 2011. — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA, [20--]. Histórico do Cade. Disponível em: https://www.gov.br/cade/pt-br/acesso-a-informacao/institucional/historico-do-cade. Acesso em: 15 set. 2022.
Membro de: Microtesauro Defesa da concorrência
type: NamedIndividual
creator: Projeto Cade: Frente de ontologia
Data de homologação: 29/09/2022
definition: O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) é uma entidade judicante com jurisdição no território nacional, que se constitui em autarquia federal, vinculado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, com sede e foro no Distrito Federal. O Cade é um dos órgãos que compõem o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, sendo constituído por dois órgãos específicos e singulares: I) - a Superintendência-Geral e; II) - o Departamento de Estudos Econômicos; um órgão colegiado: I) - o Tribunal Administrativo de Defesa Econômica; três órgãos de assistência direta e imediata ao Presidente do Cade: I) - Gabinete (GAB-PRES); II) - Assessoria Internacional; e III) - Assessoria de Comunicação Social; quatro órgãos seccionais: I) - Diretoria de Administração e Planejamento; II) - Auditoria; III) - Procuradoria Federal Especializada junto ao Cade e; IV) - Corregedoria. Tem como finalidade a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica, orientada pelo disposto na Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, e pelos parâmetros constitucionais de liberdade de iniciativa, livre concorrência, função social da propriedade, defesa dos consumidores e repressão ao abuso do poder econômico. O Cade exerce também uma função educativa acerca das diversas condutas que podem prejudicar a livre concorrência.
Fonte da definição: CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA. Regimento Interno do Cade. 5. ed. Brasília: Cade, 2021. 66 p. Disponível em: https://cdn.cade.gov.br/Portal/centrais-de-conteudo/regimento-interno/Regimento-interno-Cade-versao-05-2021.pdf. Acesso em: 09 set. 2023.
Fonte da definição: BRASIL. Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência; dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica; altera a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985; revoga dispositivos da Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, e a Lei nº 9.781, de 19 de janeiro de 1999; e dá outras providências. Brasília, DF: Presidência da República, 2011. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12529.htm. Acesso em: 09 set. 2023.
Fonte da definição: CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA. Cade Mecum: coletânea de normativos brasileiros de defesa da concorrência. Brasília: Cade, 2021. 450 p. Disponível em: https://cdn.cade.gov.br/Portal/centrais-de-conteudo/publicacoes/cade-mecum/Livro%20Cade%20Mecum.pdf. Acesso em: 09 set. 2023.
acronym: Cade
Data de validação: 20/10/2022

Gun jumping
type: Concept
type: NamedIndividual
related: Conselho Administrativo de Defesa Econômica

Secretaria de Reformas Econômicas
type: Concept
type: NamedIndividual
related: Conselho Administrativo de Defesa Econômica

Acordo antitruste
type: Concept
type: NamedIndividual
related: Conselho Administrativo de Defesa Econômica

Ministério da Justiça e Segurança Pública
type: Concept
type: NamedIndividual
related: Conselho Administrativo de Defesa Econômica

Ministério Público Federal
type: Concept
type: NamedIndividual
related: Conselho Administrativo de Defesa Econômica

Clique Denúncia Antitruste
type: Concept
type: NamedIndividual
related: Conselho Administrativo de Defesa Econômica

Corregedoria
type: Concept
type: NamedIndividual
broader: Conselho Administrativo de Defesa Econômica

Departamento de Estudos Econômicos
type: Concept
type: NamedIndividual
broader: Conselho Administrativo de Defesa Econômica

Diretoria de Administração e Planejamento
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type: NamedIndividual
broader: Conselho Administrativo de Defesa Econômica

Auditoria Interna
type: Concept
type: NamedIndividual
broader: Conselho Administrativo de Defesa Econômica

Procuradoria Federal Especializada junto ao Cade
type: Concept
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broader: Conselho Administrativo de Defesa Econômica

Presidência do Cade
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Superintendência-Geral
type: Concept
type: NamedIndividual
broader: Conselho Administrativo de Defesa Econômica

Microtesauro Defesa da concorrência
type: ConceptGroup
type: NamedIndividual

Membro de
definition: Identifies a concept collection. @en
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Fonte da definição
label: definition source @en

has related
sub property of: semanticRelation
definition: Relates a concept to a concept with which there is an associative semantic relationship. @en
comment: skos:related is disjoint with skos:broaderTransitive @en

definition
sub property of: note
definition: Definição
definition: A statement or formal explanation of the meaning of a concept. @en

history note
sub property of: note
definition: A note about the past state/use/meaning of a concept. @en

Criador
label: creator @en

preferred label
sub property of: label
definition: The preferred lexical label for a resource, in a given language. @en
comment: skos:prefLabel, skos:altLabel and skos:hiddenLabel are pairwise disjoint properties. @en
comment: The range of skos:prefLabel is the class of RDF plain literals. @en
comment: A resource has no more than one value of skos:prefLabel per language tag, and no more than one value of skos:prefLabel without language tag. @en

Data de homologação
comment: Propriedade de anotação para registro da data de homologação de um termo.
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sub property of: broaderTransitive
definition: Relates a concept to a concept that is more general in meaning. @en
comment: Broader concepts are typically rendered as parents in a concept hierarchy (tree). @en

Data de validação
comment: Propriedade de anotação a ser utilizada para registro da data de validação de um termo por especialistas de domínio.
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definition: Relates a concept to a concept that is more specific in meaning. @en
comment: Narrower concepts are typically rendered as children in a concept hierarchy (tree). @en