Ato antieconômico
Concept
Identifies a concept collection.
memberOf
Membro de
Ação inibitória
Direito
Crime
Relates a concept to a concept with which there is an associative semantic relationship.
skos:related is disjoint with skos:broaderTransitive
has related
Ilicitude
Desvio de poder
Definição
A statement or formal explanation of the meaning of a concept.
definition
Abuso de poder
Excludente de responsabilidade
Fraude
Infração penal
Ato ilegítimo
Laranja
Ato ilegal
Ato ilícito
Controle Externo
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. (Fonte: BRASIL. Lei 10.406/2002. Disponível em:<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm> Acesso em: 23 maio 2016).
The preferred lexical label for a resource, in a given language.
skos:prefLabel, skos:altLabel and skos:hiddenLabel are pairwise disjoint properties.
The range of skos:prefLabel is the class of RDF plain literals.
A resource has no more than one value of skos:prefLabel per language tag, and no more than one value of skos:prefLabel without language tag.
preferred label