Legislação
type: Concept
type: NamedIndividual
related: Avaliação de Impacto Legislativo

Técnica legislativa
type: Concept
type: NamedIndividual
related: Avaliação de Impacto Legislativo

Avaliação de Impacto Legislativo
type: NamedIndividual
definition: AIL é uma análise sistematizada dos impactos econômicos, sociais e ambientais associados a um Projeto de Lei ou a uma Lei existente, que é desenvolvida com os seguintes objetivos: Fornecer subsídios às instituições para que sejam projetadas melhores políticas e leis. Melhorar a tomada de decisão durante o processo legislativo. Facilitar a compreensão das leis e possibilitar contribuições ao processo legislativo pelas partes interessadas, contribuindo para a transparência do processo legislativo junto à sociedade. Melhorar a qualidade das proposições, proporcionando transparência quanto aos benefícios e custos de diferentes alternativas normativas passíveis de serem adotadas para resolver um mesmo problema. Ajudar a esclarecer por que a norma que está sendo proposta é necessária e apropriada. (Fonte: Brasil. Câmara dos Deputados. Diretrizes para Avaliação de Impacto Legislativo na Câmara dos Deputados. [Brasília: Câmara dos Deputados], [2012?]. Disponível em: <https://www2.camara.leg.br/a-camara/estruturaadm/gestao-na-camara-dos-deputados/gestao-estrategica-na-camara-dos-deputados/arquivos-de-projetos-corporativos/ail/diretrizes-para-avaliacao-do-impacto-legislativo-das-leis>. Acesso em: 08 jun. 2020.). @pt-br
type: Concept
related: Legislação
related: Projeto de lei
related: Eficácia da lei
related: Técnica legislativa
related: Processo legislativo
memberOf: Direito

Projeto de lei
type: Concept
type: NamedIndividual
related: Avaliação de Impacto Legislativo

Eficácia da lei
type: Concept
type: NamedIndividual
related: Avaliação de Impacto Legislativo

Processo legislativo
type: Concept
type: NamedIndividual
related: Avaliação de Impacto Legislativo

Direito
type: ConceptGroup
type: NamedIndividual

has related
sub property of: semanticRelation
definition: Relates a concept to a concept with which there is an associative semantic relationship.
comment: skos:related is disjoint with skos:broaderTransitive

preferred label
sub property of: label
definition: The preferred lexical label for a resource, in a given language.
comment: skos:prefLabel, skos:altLabel and skos:hiddenLabel are pairwise disjoint properties.
comment: The range of skos:prefLabel is the class of RDF plain literals.
comment: A resource has no more than one value of skos:prefLabel per language tag, and no more than one value of skos:prefLabel without language tag.

Concept
type: Class

memberOf
definition: Identifies a concept collection.
label: Membro de @pt-br

definition
sub property of: note
definition: Definição @pt-br
definition: A statement or formal explanation of the meaning of a concept.