Concessão pública
A note that helps to clarify the meaning and/or the use of a concept.
scope note
Concept
Identifies a concept collection.
memberOf
Membro de
Relates a concept to a concept with which there is an associative semantic relationship.
skos:related is disjoint with skos:broaderTransitive
has related
Cessão de uso
Definição
A statement or formal explanation of the meaning of a concept.
definition
Contrato administrativo
Concessão sobre domínio público
Privatização
Controle Externo
The preferred lexical label for a resource, in a given language.
skos:prefLabel, skos:altLabel and skos:hiddenLabel are pairwise disjoint properties.
The range of skos:prefLabel is the class of RDF plain literals.
A resource has no more than one value of skos:prefLabel per language tag, and no more than one value of skos:prefLabel without language tag.
preferred label
Bens públicos
Autorização de uso
Domínio público
Concessão de uso
Permissão de uso
Administração Pública
A concessão de direito real de uso surgiu no Decreto-lei nº 271, de 28.02.67, no seu art. 7º, embora fosse denominada como concessão de uso. O instrumento pode ser: 1) para fins industriais; 2) para fins comerciais e; 3) para fins de moradia. Trata-se de um contrato administrativo, de direito real, transmissível por ato inter vivos e causa mortis.
Contrato pelo qual a Administração transfere o uso remunerado ou gratuito de terreno público ou do espaço aéreo por tempo certo ou por prazo indeterminado, como direito real resolúvel, para que dele se utilize em fins específicos de urbanização, industrialização, edificação, cultivo ou qualquer outra exploração de interesse social. Só em caso de desvirtuamento da finalidade da concessão o imóvel reverterá à Administração Pública. (Fonte: ALVES BURLAMAQUE, Cynthia. Direito Administrativo e o domínio publico. Âmbito Jurídico, Rio Grande, IX, n. 35, dez 2006. Disponível em: <http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=1447>. Acesso em: 29 jul. 2016).
Concessão de direito real de uso
Relates a concept to a concept that is more general in meaning.
Broader concepts are typically rendered as parents in a concept hierarchy (tree).
has broader