Execução fiscal
type: Concept
definition: Art. 4º - A execução fiscal poderá ser promovida contra: I - o devedor; II - o fiador; III - o espólio; IV - a massa; V - o responsável, nos termos da lei, por dívidas, tributárias ou não, de pessoas físicas ou pessoas jurídicas de direito privado; e VI - os sucessores a qualquer título. (BRASIL. Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências. Brasília, DF: Presidência da República, 24 out. 1980. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6830.htm>. Acesso em: 12 nov. 2019.)|Procedimento pelo qual a União, os Estados, Municípios e suas autarquias tem a sua disposição para cobrar judicialmente seus devedores. Os entes públicos, através do Poder Judiciário, buscam, junto ao patrimônio do executado, bens suficientes para o pagamento do crédito que está sendo cobrado por meio da execução fiscal. (Fonte; SARRETA, Fábio. O que é execução fiscal? JusBrasil, 2017. Disponível em: <https://fabiosarreta.jusbrasil.com.br/artigos/437700626/o-que-e-execucao-fiscal>.Acesso em 19 nov. 2019.) @pt-br
related: Exceção de pré-executividade
related: Embargos à execução
related: Execução judicial
related: Dívida ativa
memberOf: Direito
type: NamedIndividual

Exceção de pré-executividade
type: Concept
type: NamedIndividual
related: Execução fiscal

Embargos à execução
type: Concept
type: NamedIndividual
related: Execução fiscal

Execução judicial
type: Concept
type: NamedIndividual
related: Execução fiscal

Dívida ativa
type: Concept
type: NamedIndividual
related: Execução fiscal

Direito
type: ConceptGroup
type: NamedIndividual

has related
sub property of: semanticRelation
definition: Relates a concept to a concept with which there is an associative semantic relationship.
comment: skos:related is disjoint with skos:broaderTransitive

memberOf
definition: Identifies a concept collection.
label: Membro de @pt-br

Concept
type: Class

preferred label
sub property of: label
definition: The preferred lexical label for a resource, in a given language.
comment: skos:prefLabel, skos:altLabel and skos:hiddenLabel are pairwise disjoint properties.
comment: The range of skos:prefLabel is the class of RDF plain literals.
comment: A resource has no more than one value of skos:prefLabel per language tag, and no more than one value of skos:prefLabel without language tag.

definition
sub property of: note
definition: Definição @pt-br
definition: A statement or formal explanation of the meaning of a concept.