Direito
Controle Externo
A indisponibilidade de bens é uma medida excepcional e só pode ser conferida no caso de ficar comprovada situação de perigo, quando é justificável o receio de dilapidação do patrimônio ou desvios de bens. A decretação da indisponibilidade de bens só pode ocorrer por decisão judicial. (Fonte: CONJUR: Consultor Jurídico. Disponível em: <http://www.conjur.com.br/2010-jul-26/indisponibilidade-bens-medida-usada-situacoes-perigo> Acesso em: 1º out 2012).
Improbidade administrativa
Decisão judicial
Bens
Princípio da indisponibilidade do interesse público
Medida cautelar
Indisponibilidade de bens
Relates a concept to a concept with which there is an associative semantic relationship.
skos:related is disjoint with skos:broaderTransitive
has related
Concept
Identifies a concept collection.
memberOf
Membro de
The preferred lexical label for a resource, in a given language.
skos:prefLabel, skos:altLabel and skos:hiddenLabel are pairwise disjoint properties.
The range of skos:prefLabel is the class of RDF plain literals.
A resource has no more than one value of skos:prefLabel per language tag, and no more than one value of skos:prefLabel without language tag.
preferred label
Definição
A statement or formal explanation of the meaning of a concept.
definition