scope note
sub property of: note
definition: A note that helps to clarify the meaning and/or the use of a concept.

Permissão de uso
type: NamedIndividual
related: Concessão de uso
related: Autorização de uso
related: Concessão de direito real de uso
related: Bens públicos
related: Cessão de uso
definition: Ato negocial, unilateral, discricionário e precário através do qual a Administração faculta ao particular a utilização individual de determinado bem público. (Fonte: LIMA, Márcia Rosa de. A concessão de direito real de uso como instrumento jurídico de defesa do patrimônio público e implementação da política local. Disponível em: < http://www.direito.mppr.mp.br/arquivos/File/marcia-rosa-de-lima.pdf> Acesso em 03 ago. 2016)|É um ato unilateral da Administração Pública, firmado através de termo e não de contrato administrativo, apesar de ser regido pelas normas de direito público. (Fonte: MATTOS, Mauro Roberto Gomes de. Permissão de uso de bem público não se sujeita a licitação, por ser precária e se inserir no poder discricionário da administração pública. Falta de tipicidade para o ajuizamento de ação de improbidade administrativa. Jus Navigandi, Teresina, ano 11, n. 1230, 13 nov. 2006 . Disponível em: <http://jus.com.br/revista/texto/9157>. Acesso em: 18 mar 2013). @pt-br
type: Concept
memberOf: Administração Pública
memberOf: Desestatização
scope note: A autorização de uso e a permissão de uso, são caracterizados pela precariedade do vínculo que estabelecem. Ambos, apesar de conferirem direitos aos outorgados contra terceiros (a exclusividade no uso dos bens públicos), não estabelecem direitos frente à Administração, podendo a qualquer tempo ser revogados por razões de interesse público, sem qualquer violação à esfera de direitos dos particulares. @pt-br

Concessão de uso
type: Concept
type: NamedIndividual
related: Permissão de uso

Autorização de uso
type: Concept
type: NamedIndividual
related: Permissão de uso

Concessão de direito real de uso
type: Concept
type: NamedIndividual
related: Permissão de uso

Bens públicos
type: Concept
type: NamedIndividual
related: Permissão de uso

Cessão de uso
type: Concept
type: NamedIndividual
related: Permissão de uso

Administração Pública
type: ConceptGroup
type: NamedIndividual

Desestatização
type: ConceptGroup
type: NamedIndividual
member: Permissão de uso

has related
sub property of: semanticRelation
definition: Relates a concept to a concept with which there is an associative semantic relationship.
comment: skos:related is disjoint with skos:broaderTransitive

Concept
type: Class

memberOf
definition: Identifies a concept collection.
label: Membro de @pt-br

preferred label
sub property of: label
definition: The preferred lexical label for a resource, in a given language.
comment: skos:prefLabel, skos:altLabel and skos:hiddenLabel are pairwise disjoint properties.
comment: The range of skos:prefLabel is the class of RDF plain literals.
comment: A resource has no more than one value of skos:prefLabel per language tag, and no more than one value of skos:prefLabel without language tag.

definition
sub property of: note
definition: Definição @pt-br
definition: A statement or formal explanation of the meaning of a concept.