Indisponibilidade de bens
Relates a concept to a concept with which there is an associative semantic relationship.
skos:related is disjoint with skos:broaderTransitive
has related
Identifies a concept collection.
memberOf
Membro de
Concept
Interesse público
The preferred lexical label for a resource, in a given language.
skos:prefLabel, skos:altLabel and skos:hiddenLabel are pairwise disjoint properties.
The range of skos:prefLabel is the class of RDF plain literals.
A resource has no more than one value of skos:prefLabel per language tag, and no more than one value of skos:prefLabel without language tag.
preferred label
Bens públicos
Princípio da indisponibilidade do interesse público
Consiste na garantia que os bens públicos serão utilizados em prol da coletividade. Não podendo ser disponibilizados pela Administração e seus agentes, cabendo a este apenas gerir, conservar e zelar pelos bens públicos. (Fonte: BRASIL. Associação Mineira de Municípios. Áreas técnicas. Departamento jurídico. Princípio da indisponibilidade. Disponível em: <http://www2.amm-mg.org.br/index.php/home-page-area-tecnica-juridico/269-doutrina-e-jurisprudencia->. Acesso em: 06 set. 2016)
Administração Pública
Direito
Definição
A statement or formal explanation of the meaning of a concept.
definition