Licitações e contratos administrativos
type: ConceptGroup
type: NamedIndividual
member: Princípio da legalidade

Concept
type: Class

Princípios de ética e conduta
type: Concept
type: NamedIndividual
related: Princípio da legalidade

Membro de
definition: Identifies a concept collection. @en
label: memberOf @en

Direito
type: ConceptGroup
type: NamedIndividual
member: Princípio da legalidade

has related
sub property of: semanticRelation
definition: Relates a concept to a concept with which there is an associative semantic relationship. @en
comment: skos:related is disjoint with skos:broaderTransitive @en

Princípio da isonomia
type: Concept
type: NamedIndividual
related: Princípio da legalidade

Princípio da publicidade
type: Concept
type: NamedIndividual
related: Princípio da legalidade

definition
sub property of: note
definition: Definição
definition: A statement or formal explanation of the meaning of a concept. @en

Pessoal
type: ConceptGroup
type: NamedIndividual
member: Princípio da legalidade

preferred label
sub property of: label
definition: The preferred lexical label for a resource, in a given language. @en
comment: skos:prefLabel, skos:altLabel and skos:hiddenLabel are pairwise disjoint properties. @en
comment: The range of skos:prefLabel is the class of RDF plain literals. @en
comment: A resource has no more than one value of skos:prefLabel per language tag, and no more than one value of skos:prefLabel without language tag. @en

Exame de conformidade
type: Concept
type: NamedIndividual
related: Princípio da legalidade

Controle Externo
type: ConceptGroup
type: NamedIndividual
member: Princípio da legalidade

Estrito cumprimento do dever legal
type: Concept
type: NamedIndividual
related: Princípio da legalidade

Princípio da legalidade
type: NamedIndividual
definition: Princípio constitucional pelo qual ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer senão em virtude de lei. (Fonte: DINIZ, Maria Helena. Dicionário Jurídico. 3ª ed. São Paulo, Editora Saraiva, 2008, p. 815).|Princípio jurídico fundamental do Estado de Direito e critério do controle externo da administração pública. Para fins do controle externo, o termo legalidade é interpretado de forma mais extensiva do que apenas o confronto direto com as disposições de leis. As disposições infralegais, como os regulamentos e demais atos normativos, por serem instrumentos ordenadores da gestão pública, também são critérios para avaliação dos atos de gestão. (Fonte: BRASIL. Tribunal de Contas da União. Glossário de termos do controle externo. Brasília: TCU, 2013).
type: Concept
related: Princípio da ampla acessibilidade
related: Exame de conformidade
related: Ilegalidade
related: Princípio da eficiência
related: Legalidade
related: Princípio da publicidade
related: Ato normativo
related: Princípios de ética e conduta
related: Estrito cumprimento do dever legal
related: Legislação
related: Princípio da isonomia
related: Acompanhamento
related: Manifesta ilegalidade
related: Nepotismo
Membro de: Administração Pública
Membro de: Direito
Membro de: Licitações e contratos administrativos
Membro de: Controle Externo
Membro de: Pessoal

Princípio da ampla acessibilidade
type: Concept
type: NamedIndividual
related: Princípio da legalidade

Ilegalidade
type: Concept
type: NamedIndividual
related: Princípio da legalidade

Princípio da eficiência
type: Concept
type: NamedIndividual
related: Princípio da legalidade

Legalidade
type: Concept
type: NamedIndividual
related: Princípio da legalidade

Ato normativo
type: Concept
type: NamedIndividual
related: Princípio da legalidade

Legislação
type: Concept
type: NamedIndividual
related: Princípio da legalidade

Acompanhamento
type: Concept
type: NamedIndividual
related: Princípio da legalidade

Manifesta ilegalidade
type: Concept
type: NamedIndividual
related: Princípio da legalidade

Nepotismo
type: Concept
type: NamedIndividual
related: Princípio da legalidade

Administração Pública
type: ConceptGroup
type: NamedIndividual