Ação criminal
Concept
Identifies a concept collection.
memberOf
Membro de
Direito
Crime
Relates a concept to a concept with which there is an associative semantic relationship.
skos:related is disjoint with skos:broaderTransitive
has related
Definição
A statement or formal explanation of the meaning of a concept.
definition
Processo de conhecimento
Procedimento comum
Juizado Especial Criminal
Direito processual
Testemunha
Infração penal
Procedimento sumário
Procedimento especial
Este é o procedimento adotado para o julgamento de infrações penais de menor potencial ofensivo, ou seja, quaisquer contravenções penais ou crimes cujas penas máximas em abstrato não ultrapassem 2 anos e a competência para o julgamento destes é do Juizado Especial Criminal (JECRIM). Este procedimento não está previsto no Código de Processo Penal, mas sim na lei 9099/1995. (Fonte: FERRARI, Thiago. Procedimentos penais: ordinário, sumário e sumaríssimo: breve resumo. JusBrasil, [2015]. Disponível em: <https://thiagof240.jusbrasil.com.br/artigos/261689373/procedimentos-penais-ordinario-sumario-e-sumarissimo#:~:text=Procedimento%20ordin%C3%A1rio,poder%C3%A3o%20arrolar%20at%C3%A9%208%20testemunhas.>. Acesso em: 17 ago. 2020.).
Procedimento sumaríssimo
The preferred lexical label for a resource, in a given language.
skos:prefLabel, skos:altLabel and skos:hiddenLabel are pairwise disjoint properties.
The range of skos:prefLabel is the class of RDF plain literals.
A resource has no more than one value of skos:prefLabel per language tag, and no more than one value of skos:prefLabel without language tag.
preferred label
Relates a concept to a concept that is more general in meaning.
Broader concepts are typically rendered as parents in a concept hierarchy (tree).
has broader