@prefix skos: . @prefix rdfs: . @prefix owl: . @prefix ns0: . @prefix dc: . @prefix dc11: . @prefix ns1: . @prefix isothes: . skos:scopeNote rdfs:subPropertyOf skos:note ; skos:definition "A note that helps to clarify the meaning and/or the use of a concept."@en ; rdfs:label "scope note"@en . skos:prefLabel "Tribunal Administrativo de Defesa Econômica"@pt-br ; a skos:Concept, owl:NamedIndividual ; skos:related . skos:prefLabel "Leniência Plus"@pt-br ; a skos:Concept, owl:NamedIndividual ; skos:related . skos:Concept rdfs:label "Concept"@en ; a owl:Class . skos:prefLabel "Acordo de Leniência Total"@pt-br ; a skos:Concept, owl:NamedIndividual ; skos:broader . skos:definition "Identifies a concept collection."@en ; rdfs:label "memberOf"@en, "Membro de"@pt-br . rdfs:label "Fonte da definição"@pt-br, "definition source"@en . skos:prefLabel "Adesão ao Acordo de Leniência"@pt-br ; a skos:Concept, owl:NamedIndividual ; skos:related . skos:prefLabel "Termo de Compromisso de Cessação"@pt-br ; a skos:Concept, owl:NamedIndividual ; skos:related . skos:related rdfs:subPropertyOf skos:semanticRelation ; skos:definition "Relates a concept to a concept with which there is an associative semantic relationship."@en ; rdfs:comment "skos:related is disjoint with skos:broaderTransitive"@en ; rdfs:label "has related"@en . skos:prefLabel "Programa de Leniência"@pt-br ; a skos:Concept, owl:NamedIndividual ; skos:related . skos:definition rdfs:subPropertyOf skos:note ; skos:definition "Definição"@pt-br, "A statement or formal explanation of the meaning of a concept."@en ; rdfs:label "definition"@en . skos:prefLabel "Termo de Marker"@pt-br ; a skos:Concept, owl:NamedIndividual ; skos:related . skos:narrower , ; ns0:IAO_0000119 "[REF] CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA (Cade). Cade Mecum: coletânea de normativos brasileiros de defesa da concorrência. Brasília, DF: Conselho Administrativo de Defesa Econômica, 2021. 450 p. Disponível em: https://cdn.cade.gov.br/Portal/centrais-de-conteudo/publicacoes/cade-mecum/Livro%20Cade%20Mecum.pdf. Acesso em: 08 nov. 2024."@pt-br, "[REF] BRASIL. Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência; [...] e dá outras providências. Brasília, DF: Presidência da República, 2011. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12529.htm. Acesso em: 08 nov. 2024."@pt-br, "[REF] CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA (Cade). Guia Programa de Leniência Antitruste do Cade. Brasília, DF: Conselho Administrativo de Defesa Econômica, 2021. 73 p. Disponível em: https://cdn.cade.gov.br/Portal/centrais-de-conteudo/publicacoes/guias-do-cade/Guia-do-Programa-de-Leniencia-do-Cade_Vers%C3%A3o_Atualizada.pdf. Acesso em: 08 nov. 2024."@pt-br, "[REF] ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (Enap). Prevenção e detecção de cartéis em licitações. Brasília, DF: Escola Nacional de Administração Pública, 2019. Disponível em: https://repositorio.enap.gov.br/jspui/handle/1/6495. Acesso em: 08 nov. 2024."@pt-br ; a skos:Concept, owl:NamedIndividual ; skos:related , , , , , , , , , , , , , , , , , ; skos:prefLabel "Acordo de Leniência Antitruste"@pt-br ; skos:scopeNote """[NE06] O beneficiário que descumprir o Acordo de Leniência terá impedimento de três anos para celebrar um novo acordo. O prazo é contabilizado a partir da data de julgamento. [REF] BRASIL. Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência; [...] e dá outras providências. Brasília, DF: Presidência da República, 2011. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12529.htm. Acesso em: 08 nov. 2024."""@pt-br, """[NE05] O Acordo de Leniência confere imunidade administrativa e criminal aos infratores, no âmbito da Lei Geral de Licitações (Lei nº 14.133/2021) e do art. 288 do Código Penal (referente à associação criminosa). [REF] CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA (Cade). Guia Programa de Leniência Antitruste do Cade. Brasília, DF: Conselho Administrativo de Defesa Econômica, 2021. 73 p. Disponível em: https://cdn.cade.gov.br/Portal/centrais-de-conteudo/publicacoes/guias-do-cade/Guia-do-Programa-de-Leniencia-do-Cade_Vers%C3%A3o_Atualizada.pdf. Acesso em: 08 nov. 2024."""@pt-br, """[NE01] O Acordo de Leniência pode ser celebrado no caso de condutas ocorridas dentro e fora do Brasil, desde que a empresa e/ou pessoa física proponente indique provas de que os efeitos foram produzidos ou poderiam ser produzidos no território nacional, estabelecendo uma conexão entre a conduta anticoncorrencial coletiva e tais efeitos no Brasil. [REF] CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA (Cade). Guia Programa de Leniência Antitruste do Cade. Brasília, DF: Conselho Administrativo de Defesa Econômica, 2021. 73 p. Disponível em: https://cdn.cade.gov.br/Portal/centrais-de-conteudo/publicacoes/guias-do-cade/Guia-do-Programa-de-Leniencia-do-Cade_Vers%C3%A3o_Atualizada.pdf. Acesso em: 08 nov. 2024."""@pt-br, """[NE02] O Acordo de Leniência poderá ser celebrado desde que os infratores colaborem efetivamente com as investigações e o processo administrativo, e que dessa colaboração resulte: I - a identificação dos demais envolvidos na infração e; II - a obtenção de informações e documentos que comprovem a infração noticiada ou sob investigação. Uma vez efetivada a colaboração, as proponentes poderão obter os benefícios previstos na Lei nº 12.529/2011 e no Regimento Interno do Cade. [REF] CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA (Cade). Guia Programa de Leniência Antitruste do Cade. Brasília, DF: Conselho Administrativo de Defesa Econômica, 2021. 73 p. Disponível em: https://cdn.cade.gov.br/Portal/centrais-de-conteudo/publicacoes/guias-do-cade/Guia-do-Programa-de-Leniencia-do-Cade_Vers%C3%A3o_Atualizada.pdf. Acesso em: 08 nov. 2024."""@pt-br, """[NE04] O Acordo de Leniência pode ter lugar em qualquer hipótese de infração à ordem econômica, mas acaba empregado quase que exclusivamente nos casos de cartéis pelas dificuldades inerentes à investigação desse tipo de infração. Trata-se de um tipo de delação premiada que visa a desestabilizar os cartéis e auxiliar o Estado na persecução desse ilícito concorrencial. [REF] FORGIONI, Paula. A. Os fundamentos do antitruste. 10. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018. 508 p. [REF] SILVEIRA, Paulo Burnier da. Direito da Concorrência. Rio de Janeiro: Forense, 2021. 221 p."""@pt-br, """[NE09] O interessado em celebrar Acordo de Leniência deve formalizar seu interesse através do pedido de marker a fim de obter o Termo de marker, atestando sua aptidão para apresentar a proposta. [REF] CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA (Cade). Guia Programa de Leniência Antitruste do Cade. Brasília, DF: Conselho Administrativo de Defesa Econômica, 2021. 73 p. Disponível em: https://cdn.cade.gov.br/Portal/centrais-de-conteudo/publicacoes/guias-do-cade/Guia-do-Programa-de-Leniencia-do-Cade_Vers%C3%A3o_Atualizada.pdf. Acesso em: 08 nov. 2024."""@pt-br, """[NE03] O Acordo de Leniência é uma das iniciativas do Programa de Leniência do Cade. [REF] CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA (Cade). Guia Programa de Leniência Antitruste do Cade. Brasília, DF: Conselho Administrativo de Defesa Econômica, 2021. 73 p. Disponível em: https://cdn.cade.gov.br/Portal/centrais-de-conteudo/publicacoes/guias-do-cade/Guia-do-Programa-de-Leniencia-do-Cade_Vers%C3%A3o_Atualizada.pdf. Acesso em: 08 nov. 2024."""@pt-br, """[NE08] O Tribunal do Cade não participa da negociação e/ou da celebração do Acordo de Leniência, competindo-lhe apenas decretar, ao final, o cumprimento do acordo quando do julgamento do Processo Administrativo correspondente (art. 86, §4º da Lei nº 12.529/2011). [REF] BRASIL. Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência; [...] e dá outras providências. Brasília, DF: Presidência da República, 2011. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12529.htm. Acesso em: 08 nov. 2024."""@pt-br, """[NE11] Caso o proponente do Acordo de Leniência seja empresa, os benefícios do acordo podem ser estendidos aos seus dirigentes, administradores e empregados (atuais ou passados), bem como às empresas do mesmo grupo econômico, de fato ou de direito, envolvidas na infração, desde que cooperem com as investigações e firmem o instrumento em conjunto com a empresa proponente (art. 86, §6º da Lei no 12.529/2011 c/c art. 198, §1º do RICade). [REF] CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA (Cade). Guia Programa de Leniência Antitruste do Cade. Brasília, DF: Conselho Administrativo de Defesa Econômica, 2021. 73 p. Disponível em: https://cdn.cade.gov.br/Portal/centrais-de-conteudo/publicacoes/guias-do-cade/Guia-do-Programa-de-Leniencia-do-Cade_Vers%C3%A3o_Atualizada.pdf. Acesso em: 08 nov. 2024."""@pt-br, """[NE07] Destaca-se a existência de outros acordos de leniência celebrados entre agentes públicos e empresas como, por exemplo, o acordo de leniência previsto na Lei nº 12.846/2013 cujas negociações e assinatura são de responsabilidade da Controladoria-Geral da União (CGU), que se distinguem do acordo tratado neste conceito e que não serão objeto de controle deste vocabulário. [REF] ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (Enap). Prevenção e detecção de cartéis em licitações. Brasília, DF: Escola Nacional de Administração Pública, 2019. Disponível em: https://repositorio.enap.gov.br/jspui/handle/1/6495. Acesso em: 08 nov. 2024."""@pt-br, """[NE10] O Acordo de Leniência extingue a ação punitiva da Administração Pública — no caso do Acordo de Leniência Total — ou a redução de 1 (um) a 2/3 (dois terços) da penalidade aplicável — o que configura Acordo de Leniência Parcial, nos termos do art. 86 da Lei nº 12.529/2011. [REF] BRASIL. Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência; [...] e dá outras providências. Brasília, DF: Presidência da República, 2011. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12529.htm. Acesso em: 08 nov. 2024."""@pt-br ; skos:altLabel "AL"@pt-br ; dc:dateAccepted "23/05/2023"@pt-br ; skos:definition "O Acordo de Leniência Antitruste, comumente denominado Acordo de Leniência ou AL, é um tipo de acordo antitruste cujo objetivo é levar ao conhecimento da Superintendência-Geral do Cade as condutas colusivas praticadas pelas proponentes que, de outra maneira, continuariam ocultas, atribuindo, assim, maior celeridade à realização de uma investigação."@pt-br ; skos:broader ; dc:dateSubmitted "16/05/2023"@pt-br ; dc11:creator "Projeto Cade: Frente de ontologia"@pt-br ; ns1:memberOf . skos:prefLabel "Acordo de Leniência Parcial"@pt-br ; a skos:Concept, owl:NamedIndividual ; skos:broader . dc11:creator rdfs:label "creator"@en, "Criador"@pt-br . skos:prefLabel "Clique Leniência"@pt-br ; a skos:Concept, owl:NamedIndividual ; skos:related . skos:prefLabel rdfs:subPropertyOf rdfs:label ; skos:definition "The preferred lexical label for a resource, in a given language."@en ; rdfs:comment """skos:prefLabel, skos:altLabel and skos:hiddenLabel are pairwise disjoint properties."""@en, "The range of skos:prefLabel is the class of RDF plain literals."@en, "A resource has no more than one value of skos:prefLabel per language tag, and no more than one value of skos:prefLabel without language tag."@en ; rdfs:label "preferred label"@en . skos:altLabel rdfs:subPropertyOf rdfs:label ; skos:definition "An alternative lexical label for a resource."@en ; rdfs:comment "The range of skos:altLabel is the class of RDF plain literals."@en, "skos:prefLabel, skos:altLabel and skos:hiddenLabel are pairwise disjoint properties."@en ; rdfs:label "alternative label"@en, "Termo alternativo"@pt-br . dc:dateSubmitted rdfs:comment "Propriedade de anotação para registro da data de homologação de um termo."@pt-br ; rdfs:label "dateSubmitted"@en, "Data de homologação"@pt-br . skos:prefLabel "Pedido de marker"@pt-br ; a skos:Concept, owl:NamedIndividual ; skos:related . skos:prefLabel "Microtesauro Defesa da concorrência"@pt-br ; a isothes:ConceptGroup, owl:NamedIndividual . skos:prefLabel "Aditivo ao Acordo de Leniência"@pt-br ; a skos:Concept, owl:NamedIndividual ; skos:related . skos:broader rdfs:subPropertyOf skos:broaderTransitive ; skos:definition "Relates a concept to a concept that is more general in meaning."@en ; rdfs:comment "Broader concepts are typically rendered as parents in a concept hierarchy (tree)."@en ; rdfs:label "has broader"@en . dc:dateAccepted rdfs:comment "Propriedade de anotação a ser utilizada para registro da data de validação de um termo por especialistas de domínio."@pt-br ; rdfs:label "dateAccepted"@en, "Data de validação"@pt-br . skos:prefLabel "Aditivo ao Termo de Marker"@pt-br ; a skos:Concept, owl:NamedIndividual ; skos:related . skos:prefLabel "Superintendência-Geral"@pt-br ; a skos:Concept, owl:NamedIndividual ; skos:related . skos:prefLabel "Conduta coletiva"@pt-br ; a , owl:NamedIndividual . skos:prefLabel "Termo de Indisponibilidade de Marker"@pt-br ; a skos:Concept, owl:NamedIndividual ; skos:related . skos:prefLabel "Certidão de Fila de Espera"@pt-br ; a skos:Concept, owl:NamedIndividual ; skos:related . skos:prefLabel "Termo de Rejeição"@pt-br ; a skos:Concept, owl:NamedIndividual ; skos:related . skos:prefLabel "Compromisso de Cessação"@pt-br ; a skos:Concept, owl:NamedIndividual ; skos:related . skos:prefLabel "Acordo antitruste"@pt-br ; a skos:Concept, owl:NamedIndividual ; skos:narrower . skos:narrower rdfs:subPropertyOf skos:narrowerTransitive ; skos:definition "Relates a concept to a concept that is more specific in meaning."@en ; rdfs:comment "Narrower concepts are typically rendered as children in a concept hierarchy (tree)."@en ; rdfs:label "has narrower"@en . skos:prefLabel "Fila de espera"@pt-br ; a skos:Concept, owl:NamedIndividual ; skos:related . skos:prefLabel "Cartel"@pt-br ; a skos:Concept, owl:NamedIndividual ; skos:related .