O Acordo de Leniência Parcial se difere do Acordo de Leniência Total e da Leniência Plus. — Elaborada pela equipe interna.
Como previsto no art. 86, §7º, da Lei nº 12.529/2011 c/c o art. 209, caput, do RICade, o novo Acordo de Leniência deve se relacionar a uma nova infração da qual a SG/Cade não tenha qualquer conhecimento prévio. Nesse sentido, uma Leniência Parcial não faz jus à obtenção do benefício da Leniência Plus, uma vez que a SG/Cade já dispõe de conhecimento prévio da conduta anticompetitiva (art. 86, §1º, inciso III, § 4º inciso II da Lei n. 12.529/2011 c/c o art. 197, incisos III e VI, e o art. 208, inciso II do RICade). — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA. Guia Programa de Leniência Antitruste do Cade. Brasília: Cade, 2021. 73 p. Disponível em: https://cdn.cade.gov.br/Portal/centrais-de-conteudo/publicacoes/guias-do-cade/Guia-do-Programa-de-Leniencia-do-Cade_Versão_Atualizada.pdf. Acesso em: 09 set. 2023.
Os benefícios previstos no Acordo de Leniência Parcial serão executados a depender da efetividade da colaboração prestada e da boa-fé do infrator no cumprimento do Acordo de Leniência. Os benefícios serão concedidos após a declaração de cumprimento do Acordo de Leniência pelo Plenário do Tribunal do Cade, por ocasião do julgamento do Processo Administrativo. — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA. Guia Programa de Leniência Antitruste do Cade. Brasília: Cade, 2021. 73 p. Disponível em: https://cdn.cade.gov.br/Portal/centrais-de-conteudo/publicacoes/guias-do-cade/Guia-do-Programa-de-Leniencia-do-Cade_Versão_Atualizada.pdf. Acesso em: 09 set. 2023.
Leniência Parcial
Projeto Cade: Frente de ontologia
O Acordo de Leniência Parcial, também denominada Leniência Parcial, é um Acordo de Leniência Antitruste que prevê a redução de 1 (um) a 2/3 (dois terços) das penas aplicáveis, desde que a SG/Cade tenha conhecimento prévio da infração noticiada, mas não disponha de provas suficientes para assegurar a condenação da empresa ou pessoa física por ocasião da propositura do Acordo de Leniência.
1. Analisar a necessidade de criação do termo "declaração de cumprimento do acordo de leniência", conforme aparece na NE2. ---------- Comentários na versão anterior do tesauro: 1. deborah.nobrega, 31st May 2023 Validado. 2. iara.santo, 1st June 2023 Para ajudar a avaliar a criação de "declaração de cumprimento do acordo de leniência", temos dois despachos recentes de declaração de cumprimento de TCC: 1229124 e 1229148 3. iara.santo, 1st June 2023 Validado
Acordo de Leniência Parcial
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA. Guia Programa de Leniência Antitruste do Cade. Brasília: Cade, 2021. 73 p. Disponível em: https://cdn.cade.gov.br/Portal/centrais-de-conteudo/publicacoes/guias-do-cade/Guia-do-Programa-de-Leniencia-do-Cade_Versão_Atualizada.pdf. Acesso em: 09 set. 2023.
A note that helps to clarify the meaning and/or the use of a concept.
scope note
Microtesauro Defesa da concorrência
An alternative lexical label for a resource.
The range of skos:altLabel is the class of RDF plain literals.
skos:prefLabel, skos:altLabel and skos:hiddenLabel are pairwise disjoint properties.
alternative label
Termo alternativo
Concept
Identifies a concept collection.
memberOf
Membro de
The preferred lexical label for a resource, in a given language.
The range of skos:prefLabel is the class of RDF plain literals.
A resource has no more than one value of skos:prefLabel per language tag, and no more than one value of skos:prefLabel without language tag.
preferred label
Propriedade de anotação a ser utilizada para registro da data de validação de um termo por especialistas de domínio.
dateAccepted
Data de validação
creator
Criador
Fonte da definição
definition source
Definição
A statement or formal explanation of the meaning of a concept.
definition
A note for an editor, translator or maintainer of the vocabulary.
editorial note
Propriedade de anotação para registro da data de homologação de um termo.
dateSubmitted
Data de homologação
Acordo de Leniência Antitruste
Relates a concept to a concept that is more general in meaning.
Broader concepts are typically rendered as parents in a concept hierarchy (tree).
has broader