scope note
sub property of: note
definition: A note that helps to clarify the meaning and/or the use of a concept. @en

Tribunal Administrativo de Defesa Econômica
type: Concept
type: NamedIndividual
related: Acordo de Preservação de Reversibilidade da Operação

Concept
type: Class

Acordo de Preservação de Reversibilidade da Operação
related: Controle de estruturas
related: Tribunal Administrativo de Defesa Econômica
related: Termo de ajustamento de conduta
related: Acordo em apuração de ato de concentração
related: Superintendência-Geral
related: Medida cautelar
scope note: O APRO se difere da medida cautelar por ser um instrumento jurídico consensual — entre o Cade e as requerentes —, enquanto a segunda ocorre de forma coercitiva, imposta pelo Cade. A utilização de APRO's em detrimento de medidas cautelares, sempre que possível, é um aprimoramento na análise dos atos de concentração. Nos APRO's as obrigações são delineadas mais apropriadamente, por serem fruto de negociação; o nível de cumprimento das obrigações é facilitado e aumentado, por terem sido elas concluídas e assumidas e não como ocorre no âmbito das medidas cautelares, meramente impostas; as empresas não ficam expostas em razão de terem sofrido medidas por parte da autoridade antitruste; e a possibilidade de flexibilização do acordo minimiza o engessamento das empresas. — BACCHI, Fernanda Mesquita. A análise dos atos de concentração sob a ótica da Lei nº 12.529/12: a trajetória da análise de estrutura e a aproximação do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência aos principais sistemas de estrutura. Orientador: Mario Schapiro. 2013. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) — Escola de Direito de São Paulo, Fundação Getúlio Vargas, São Paulo, 2012. Disponível em: https://bibliotecadigital.fgv.br/dspace/handle/10438/10922. Acesso em: 13 abr. 2023. — MONTEIRO, Gabriela Reis Paiva. O novo sistema de análise prévia dos atos de concentração e a questão do gun-jumping: traçando parâmetros para as empresas. Orientador: Carlos Emmanuel Joppert Ragazzo. 2013. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) — Escola de Direito do Rio de Janeiro, Fundação Getúlio Vargas, Rio de Janeiro, 2012. Disponível em: https://bibliotecadigital.fgv.br/dspace/handle/10438/10792. Acesso em: 13 abr. 2023.
scope note: O APRO não implica qualquer compromisso do Cade quanto à análise do mérito dos atos de concentração ou qualquer antecipação no que se refere ao resultado do seu julgamento pelo Plenário. — VILLARES, Andréa Lúcia Nazário. Instrumentos jurídicos consensuais para proteção à concorrência. Orientador: Tercio Sampaio Ferraz Junior. 2009. Dissertação (Mestrado em Direito) — Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2009. Disponível em: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/8837. Acesso em: 13 abr. 2023.
scope note: Ao celebrar o APRO, deve-se considerar a estrutura dos negócios, que é sempre dinâmica. Embora este contenha previsões de que as estruturas administrativas, produtivas e comerciais das empresas sejam mantidas íntegras, ressaltando a competição independente até julgamento final pelo Cade, ações financeiras precisam ser tomadas e estas podem ficar livres das exigências do acordo. — VILLARES, Andréa Lúcia Nazário. Instrumentos jurídicos consensuais para proteção à concorrência. Orientador: Tercio Sampaio Ferraz Junior. 2009. Dissertação (Mestrado em Direito) — Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2009. Disponível em: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/8837. Acesso em: 13 abr. 2023.
scope note: O APRO vigora a partir da data de assinatura até julgamento da operação e deve ser submetido à aprovação do Plenário do Cade. A celebração do APRO pode ser provocada tanto pelo pedido de uma medida cautelar quanto antecedendo compromissos assumidos para que a operação submetida à análise concorrencial seja aprovada. — VILLARES, Andréa Lúcia Nazário. Instrumentos jurídicos consensuais para proteção à concorrência. Orientador: Tercio Sampaio Ferraz Junior. 2009. Dissertação (Mestrado em Direito) — Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2009. Disponível em: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/8837. Acesso em: 13 abr. 2023.
scope note: Após a manifestação do requerente, o Conselheiro-Relator: § 1º O Conselheiro-Relator poderá autorizar, conforme o caso, precária e liminarmente, a realização do ato de concentração econômica, impondo as condições que visem à preservação da reversibilidade da operação, quando assim recomendarem as condições do caso concreto. — BRASIL. Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência; dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica; altera a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985; revoga dispositivos da Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, e a Lei nº 9.781, de 19 de janeiro de 1999; e dá outras providências. Brasília, DF: Presidência da República, 2011. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12529.htm. Acesso em: 09 set. 2022.
scope note: Desde a instauração do APAC, o Superintendente-Geral ou o Conselheiro-Relator poderá celebrar com as partes Acordo de Preservação de Reversibilidade da Operação (APRO) ou determinar a adoção de quaisquer medidas cautelares necessárias para preservação da concorrência. O APRO celebrado pela Superintendência-Geral será ad referendum do Plenário do Tribunal Administrativo do Cade. — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA. Cade Mecum: coletânea de normativos brasileiros de defesa da concorrência. Brasília: Cade, 2021. 450 p. Disponível em: https://cdn.cade.gov.br/Portal/centrais-de-conteudo/publicacoes/cade-mecum/Livro%20Cade%20Mecum.pdf. Acesso em: 09 set. 2023.
scope note: O APRO tem natureza jurídica de contrato administrativo. A minuta do acordo pode ser proposta tanto pelo agente econômico quanto pelo órgão administrativo. Suas cláusulas são negociadas entre as partes, pois trata-se de um acordo cujo objetivo é o de preservar a reversibilidade da operação. O APRO também encontra certa semelhança com o Termo de Ajustamento de Conduta – TAC, instrumento firmado com o Ministério Público, diante da sua forma consensual de composição. Diferentemente do TAC, o APRO não tem natureza transacional, pela peculiaridade de que não põe termo ao processo administrativo, ao contrário, é incidental e celebrado no início da análise econômica da operação. O APRO não se destina a terminar um litígio. — VILLARES, Andréa Lúcia Nazário. Instrumentos jurídicos consensuais para proteção à concorrência. Orientador: Tercio Sampaio Ferraz Junior. 2009. Dissertação (Mestrado em Direito) — Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2009. Disponível em: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/8837. Acesso em: 13 abr. 2023.
type: NamedIndividual
type: Concept
definition: O Acordo de Preservação de Reversibilidade da Operação (APRO) é um tipo de acordo antitruste que estabelece as medidas aptas a preservar as condições de mercado, prevenindo alteração irreversível ou de difícil reparação, até o julgamento do mérito do Ato de Concentração, evitando o risco de tornar ineficaz o resultado final do procedimento.
Fonte da definição: BRASIL. Ministério da Justiça. Conselho Administrativo de Defesa Econômica. Resolução nº 45, de 28 de março de 2007. Aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE e dá outras providências. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, ano 144, n. 70, p. 33-39, 12 abr. 2007. Disponível em: https://dspace.mj.gov.br/handle/1/3273. Acesso em: 09 set. 2023.
example: https://sei.cade.gov.br/sei//modulos/pesquisa/md_pesq_documento_consulta_externa.php
Data de validação: 11/05/2023
editorial note: O APRO é um conceito referenciado de forma geral na Lei 12.529/2011 e explicitado na Resolução Nº 24, DE 08 DE JULHO DE 2019, sendo portanto válida sua aplicação, conforme se pode observar nos exemplos de processos em andamento listados a seguir, referentes aos anos de 2022 e 2020.
alternative label: APRO
alternative label: Acordo de Preservação da Reversibilidade da Operação
broader: Acordo antitruste
Membro de: Microtesauro Defesa da concorrência
Data de homologação: 11/04/2023
creator: Projeto Cade: Frente de ontologia
in other language: Agreement of Reversibility Preservation of Operation @en

Membro de
definition: Identifies a concept collection. @en
label: memberOf @en

Fonte da definição
label: definition source @en

has related
sub property of: semanticRelation
definition: Relates a concept to a concept with which there is an associative semantic relationship. @en
comment: skos:related is disjoint with skos:broaderTransitive @en

definition
sub property of: note
definition: Definição
definition: A statement or formal explanation of the meaning of a concept. @en

editorial note
sub property of: note
definition: A note for an editor, translator or maintainer of the vocabulary. @en

example
sub property of: note
definition: An example of the use of a concept. @en

Criador
label: creator @en

preferred label
sub property of: label
definition: The preferred lexical label for a resource, in a given language. @en
comment: skos:prefLabel, skos:altLabel and skos:hiddenLabel are pairwise disjoint properties. @en
comment: The range of skos:prefLabel is the class of RDF plain literals. @en
comment: A resource has no more than one value of skos:prefLabel per language tag, and no more than one value of skos:prefLabel without language tag. @en

Acordo em apuração de ato de concentração
type: termoCandidato
type: NamedIndividual
related: Acordo de Preservação de Reversibilidade da Operação

Controle de estruturas
type: termoCandidato
type: NamedIndividual
related: Acordo de Preservação de Reversibilidade da Operação

Termo alternativo
sub property of: label
definition: An alternative lexical label for a resource. @en
comment: The range of skos:altLabel is the class of RDF plain literals. @en
comment: skos:prefLabel, skos:altLabel and skos:hiddenLabel are pairwise disjoint properties. @en
label: alternative label @en

Data de homologação
comment: Propriedade de anotação para registro da data de homologação de um termo.
label: dateSubmitted @en

Microtesauro Defesa da concorrência
type: ConceptGroup
type: NamedIndividual

has broader
sub property of: broaderTransitive
definition: Relates a concept to a concept that is more general in meaning. @en
comment: Broader concepts are typically rendered as parents in a concept hierarchy (tree). @en

Data de validação
comment: Propriedade de anotação a ser utilizada para registro da data de validação de um termo por especialistas de domínio.
label: dateAccepted @en

Superintendência-Geral
type: Concept
type: NamedIndividual
related: Acordo de Preservação de Reversibilidade da Operação

Acordo antitruste
type: Concept
type: NamedIndividual
narrower: Acordo de Preservação de Reversibilidade da Operação

Medida cautelar
type: termoCandidato
type: NamedIndividual
related: Acordo de Preservação de Reversibilidade da Operação

Termo de ajustamento de conduta
type: termoCandidato
type: NamedIndividual
related: Acordo de Preservação de Reversibilidade da Operação