@prefix skos: . @prefix rdfs: . @prefix owl: . @prefix dc: . @prefix ns0: . @prefix ns1: . @prefix dc11: . @prefix isothes: . skos:scopeNote rdfs:subPropertyOf skos:note ; skos:definition "A note that helps to clarify the meaning and/or the use of a concept."@en ; rdfs:label "scope note"@en . skos:prefLabel "Tribunal Administrativo de Defesa Econômica"@pt-br ; a skos:Concept, owl:NamedIndividual . skos:Concept rdfs:label "Concept"@en ; a owl:Class . skos:definition "Identifies a concept collection."@en ; rdfs:label "memberOf"@en, "Membro de"@pt-br . rdfs:label "Fonte da definição"@pt-br, "definition source"@en . skos:related rdfs:subPropertyOf skos:semanticRelation ; skos:definition "Relates a concept to a concept with which there is an associative semantic relationship."@en ; rdfs:comment "skos:related is disjoint with skos:broaderTransitive"@en ; rdfs:label "has related"@en . dc:dateSubmitted "13/04/2023"@pt-br ; skos:related , , , ; skos:scopeNote """No contexto da Lei nº 8.884/1994, o Termo de Compromisso de Desempenho (TCD) era o instrumento equivalente ao Acordo em Controle de Concentrações (ACC), utilizado para afastar eventuais efeitos nocivos à concorrência decorrentes de um ato de concentração. — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA. Departamento de Estudos Econômicos. Mercados de plataformas digitais. Brasília: Cade, 2021. 148 p. Disponível em: https://cdn.cade.gov.br/Portal/centrais-de-conteudo/publicacoes/estudos-economicos/cadernos-do-cade/plataformas-digitais.pdf. Acesso em: 09 set. 2023."""@pt-br, """A Superintendência-Geral do Cade pode sugerir ao Tribunal Administrativo condições para celebração de Acordo em Controle de Concentrações. O Tribunal Administrativo, por sua vez, aprova os termos deste acordo e determina à SG/Cade que fiscalize seu cumprimento. — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA. Regimento interno do Cade. 5. ed. Brasília: Cade, 2021. 66 p. Disponível em: https://cdn.cade.gov.br/Portal/centrais-de-conteudo/regimento-interno/Regimento-interno-Cade-versao-05-2021.pdf. Acesso em: 09 set. 2023."""@pt-br, """Nos termos do art. 61 da Lei nº 12.529/2011, a possibilidade de celebração de Acordo em Controle de Concentrações não elide a competência do Cade para impor as restrições que entender necessárias como condição para a validade e eficácia da operação. As restrições necessárias à aprovação dos atos de concentração são denominadas de "remédios antitruste". — FORGIONI, Paula. A. Os fundamentos do antitruste. 10. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018. 508 p."""@pt-br, """O Acordo em Controle de Concentrações não se confunde com o compromisso de cessação de prática, previsto no art. 85 da Lei Antitruste, porque desempenham funções sistêmicas bastante diversas. — FORGIONI, Paula. A. Os fundamentos do antitruste. 10. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018. 508 p."""@pt-br ; skos:prefLabel "Acordo em Controle de Concentrações"@pt-br ; ns0:memberOf ; skos:broader ; skos:altLabel "Acordo de Controle em Concentrações"@pt-br, "Acordo em Controle de Concentração"@pt-br, "TCD"@pt-br, "Acordos em controle de atos de concentração"@pt-br, "Termo de Compromisso de Desempenho"@pt-br, "ACC"@pt-br ; skos:editorialNote """[TCD] CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA. Departamento de Estudos Econômicos. Mercados de plataformas digitais. Brasília: Cade, 2021. 148 p. Disponível em: https://cdn.cade.gov.br/Portal/centrais-de-conteudo/publicacoes/estudos-economicos/cadernos-do-cade/plataformas-digitais.pdf. [TCD] SILVEIRA, Paulo Burnier da. Direito da Concorrência. Rio de Janeiro: Forense, 2021. 221 p. {p. 42-43}. ---------- [CN1] [NE] Deverá estar previsto no ACC a possibilidade de revisão da aprovação da operação e aplicação de multas diárias caso ocorra descumprimento e/ou atrasos no cumprimento das obrigações previstas no ACC, bem como nas demais hipóteses do art. 91 da Lei n. 12.529/2011. As penalidades devem ser proporcionais à gravidade do tipo de descumprimento e, no caso de penalidades pecuniárias, ter como parâmetro o faturamento das empresas envolvidas. Fonte: Guia Remédios antitruste, p. {52}. IOL, 19/10/2023."""@pt-br ; a owl:NamedIndividual, skos:Concept ; skos:definition "O Acordo em Controle de Concentrações (ACC) é um tipo de acordo antitruste celebrado entre o Cade e as empresas que almejam ter aprovadas as operações de concentração da qual participam. A operação é admitida pelo órgão, porém, com restrições aceitas pelas partes, ou seja, as empresas (ou apenas uma delas) assumem compromissos que asseguram os benefícios esperados da concentração."@pt-br ; dc:dateAccepted "28/04/2023"@pt-br ; ns1:IAO_0000119 "FORGIONI, Paula. A. Os fundamentos do antitruste. 10. ed. rev.,atual. e ampl. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018. 508 p. {p.158}."@pt-br ; dc11:creator "Projeto Cade: Frente de ontologia"@pt-br . skos:definition rdfs:subPropertyOf skos:note ; skos:definition "Definição"@pt-br, "A statement or formal explanation of the meaning of a concept."@en ; rdfs:label "definition"@en . skos:editorialNote rdfs:subPropertyOf skos:note ; skos:definition "A note for an editor, translator or maintainer of the vocabulary."@en ; rdfs:label "editorial note"@en . dc11:creator rdfs:label "creator"@en, "Criador"@pt-br . skos:prefLabel rdfs:subPropertyOf rdfs:label ; skos:definition "The preferred lexical label for a resource, in a given language."@en ; rdfs:comment """skos:prefLabel, skos:altLabel and skos:hiddenLabel are pairwise disjoint properties."""@en, "The range of skos:prefLabel is the class of RDF plain literals."@en, "A resource has no more than one value of skos:prefLabel per language tag, and no more than one value of skos:prefLabel without language tag."@en ; rdfs:label "preferred label"@en . skos:altLabel rdfs:subPropertyOf rdfs:label ; skos:definition "An alternative lexical label for a resource."@en ; rdfs:comment "The range of skos:altLabel is the class of RDF plain literals."@en, "skos:prefLabel, skos:altLabel and skos:hiddenLabel are pairwise disjoint properties."@en ; rdfs:label "alternative label"@en, "Termo alternativo"@pt-br . dc:dateSubmitted rdfs:comment "Propriedade de anotação para registro da data de homologação de um termo."@pt-br ; rdfs:label "dateSubmitted"@en, "Data de homologação"@pt-br . skos:prefLabel "Remédio antitruste"@pt-br ; a , owl:NamedIndividual ; skos:related . skos:prefLabel "Microtesauro Defesa da concorrência"@pt-br ; a isothes:ConceptGroup, owl:NamedIndividual . skos:broader rdfs:subPropertyOf skos:broaderTransitive ; skos:definition "Relates a concept to a concept that is more general in meaning."@en ; rdfs:comment "Broader concepts are typically rendered as parents in a concept hierarchy (tree)."@en ; rdfs:label "has broader"@en . dc:dateAccepted rdfs:comment "Propriedade de anotação a ser utilizada para registro da data de validação de um termo por especialistas de domínio."@pt-br ; rdfs:label "dateAccepted"@en, "Data de validação"@pt-br . skos:prefLabel "Superintendência-Geral"@pt-br ; a skos:Concept, owl:NamedIndividual . skos:prefLabel "Acordo antitruste"@pt-br ; a skos:Concept, owl:NamedIndividual ; skos:narrower . skos:prefLabel "Ato de concentração"@pt-br ; a skos:Concept, owl:NamedIndividual ; skos:related .