scope note
sub property of: note
definition: A note that helps to clarify the meaning and/or the use of a concept. @en

Concept
type: Class

Conselho Administrativo de Defesa Econômica
type: Concept
type: NamedIndividual
related: Ministério Público Federal

Data da última modificação
label: modified @en

Membro de
definition: Identifies a concept collection. @en
label: memberOf @en

Fonte da definição
label: definition source @en

has related
sub property of: semanticRelation
definition: Relates a concept to a concept with which there is an associative semantic relationship. @en
comment: skos:related is disjoint with skos:broaderTransitive @en

definition
sub property of: note
definition: Definição
definition: A statement or formal explanation of the meaning of a concept. @en

editorial note
sub property of: note
definition: A note for an editor, translator or maintainer of the vocabulary. @en

Criador
label: creator @en

Procurador-Titular
type: Concept
type: NamedIndividual
related: Ministério Público Federal

preferred label
sub property of: label
definition: The preferred lexical label for a resource, in a given language. @en
comment: skos:prefLabel, skos:altLabel and skos:hiddenLabel are pairwise disjoint properties. @en
comment: The range of skos:prefLabel is the class of RDF plain literals. @en
comment: A resource has no more than one value of skos:prefLabel per language tag, and no more than one value of skos:prefLabel without language tag. @en

Data de homologação
comment: Propriedade de anotação para registro da data de homologação de um termo.
label: dateSubmitted @en

Microtesauro Defesa da concorrência
type: ConceptGroup
type: NamedIndividual

Conselheiro
type: Concept
type: NamedIndividual
related: Ministério Público Federal

Ministério Público Federal
scope note: O Procurador-Geral da República, ouvido o Conselho Superior, designará membro do Ministério Público Federal para, nesta qualidade, emitir parecer, nos processos administrativos para imposição de sanções administrativas por infrações à ordem econômica, de ofício ou a requerimento do Conselheiro-Relator. — BRASIL. Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência; dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica; altera a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985; revoga dispositivos da Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, e a Lei nº 9.781, de 19 de janeiro de 1999; e dá outras providências. Brasília, DF: Presidência da República, 2011. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12529.htm. Acesso em: 09 set. 2023.
scope note: As condições para o exercício das funções do representante do Ministério Público Federal junto ao Cade foram estabelecidas na Resolução Conjunta PGR/CADE nº 1/2016. — https://cdn.cade.gov.br/Portal/centrais-de-conteudo/publicacoes/normas-e-legislacao/resolucoes/Resolucao_Conjunta_PGR_CADE_n_1.pdf
scope note: O Ministério Público brasileiro é composto pelos Ministérios Públicos nos estados (atuam perante a Justiça estadual), e pelo Ministério Público da União (MPU), que, por sua vez, possui quatro ramos: o Ministério Público Federal (MPF), o Ministério Público do Trabalho (MPT), o Ministério Público Militar (MPM) e o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT). — Fonte: Ministério Público Federal. Disponível em: https://www.mpf.mp.br/o-mpf/sobre-o-mpf/sobre-o-mpf-1. Acesso em: 20 out. 2022.
related: Acordo antitruste
related: Conselho Administrativo de Defesa Econômica
related: Procurador-Titular
related: Conselheiro
related: Procurador Substituto
definition: O Ministério Público Federal (MPF) é um dos ramos do Ministério Público da União (MPU) — instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado. O MPF defende a ordem jurídica, o regime democrático e os interesses sociais e individuais indisponíveis. Sua organização, seu funcionamento e as atribuições administrativas de seus órgãos e unidades obedecem ao disposto na Constituição Federal, na Lei Complementar nº 75/1993, no Regimento Interno Diretivo do MPF, no Regimento Administrativo do MPF e nas diretrizes constantes no Planejamento Estratégico Institucional. Junto ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), o MPF tem como atribuição a emissão de pareceres em processos administrativos para imposição de sanções administrativas por infrações à ordem econômica, de ofício ou a requerimento do Conselheiro-Relator.
Fonte da definição: sobre-o-mpf-1
Fonte da definição: BRASIL. Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União. Brasília, DF: Presidência da República, 1993. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp75.htm. Acesso em: 16 set. 2023.
Fonte da definição: https://www.mpf.mp.br/o-mpf/sobre-o-mpf/conheca-o-mpf-1
Data de validação: 27/09/2023
type: Concept
type: NamedIndividual
Data da última modificação: 18/09/2023
Data de homologação: 15/09/2023
editorial note: Comentários na versão anterior do tesauro: 1. jeanne.emygdio, 20th October 2022, Última modificação 1st November 2022 Dúvidas: Na Lei 12.529/2011 há referência da atuação do Ministério Público Federal junto ao CADE (ART. 20) e outras menções apenas ao Ministério Público. Tendo em vista a estrutura do Ministério Público apresentada a seguir: O Ministério Público brasileiro é composto pelos Ministérios Públicos nos estados (atuam perante a Justiça estadual), e pelo Ministério Público da União (MPU), que, por sua vez, possui quatro ramos: o Ministério Público Federal (MPF), o Ministério Público do Trabalho (MPT), o Ministério Público Militar (MPM) e o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT). Fonte: https://www.mpf.mp.br/o-mpf/sobre-o-mpf/sobre-o-mpf-1 Ficamos em dúvida sobre quais órgãos desta estrutura mantém relação com a SG, além da MPF sobre a qual há referência explícita na referida Lei. ---------- 2. jeanne.emygdio, 10th November 2022 Resolvemos com o Eloy (PC 10/11/2022) que deve ser mantido Ministério Público Federal e incluído Ministério Público Brasileiro como sinônimo.
creator: Projeto Cade: Frente de ontologia
spelling variant: Ministério Público
acronym: MPF
Membro de: Microtesauro Defesa da concorrência

Data de validação
comment: Propriedade de anotação a ser utilizada para registro da data de validação de um termo por especialistas de domínio.
label: dateAccepted @en

Procurador Substituto
type: Concept
type: NamedIndividual
related: Ministério Público Federal

Acordo antitruste
type: Concept
type: NamedIndividual
related: Ministério Público Federal