A note that helps to clarify the meaning and/or the use of a concept.
scope note
Concept
Conselho Administrativo de Defesa Econômica
modified
Data da última modificação
Identifies a concept collection.
memberOf
Membro de
Fonte da definição
definition source
Relates a concept to a concept with which there is an associative semantic relationship.
skos:related is disjoint with skos:broaderTransitive
has related
Definição
A statement or formal explanation of the meaning of a concept.
definition
A note for an editor, translator or maintainer of the vocabulary.
editorial note
creator
Criador
Procurador-Titular
The preferred lexical label for a resource, in a given language.
skos:prefLabel, skos:altLabel and skos:hiddenLabel are pairwise disjoint properties.
The range of skos:prefLabel is the class of RDF plain literals.
A resource has no more than one value of skos:prefLabel per language tag, and no more than one value of skos:prefLabel without language tag.
preferred label
Propriedade de anotação para registro da data de homologação de um termo.
dateSubmitted
Data de homologação
Microtesauro Defesa da concorrência
Conselheiro
Ministério Público Federal
O Procurador-Geral da República, ouvido o Conselho Superior, designará membro do Ministério Público Federal para, nesta qualidade, emitir parecer, nos processos administrativos para imposição de sanções administrativas por infrações à ordem econômica, de ofício ou a requerimento do Conselheiro-Relator. — BRASIL. Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência; dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica; altera a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985; revoga dispositivos da Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, e a Lei nº 9.781, de 19 de janeiro de 1999; e dá outras providências. Brasília, DF: Presidência da República, 2011. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12529.htm. Acesso em: 09 set. 2023.
As condições para o exercício das funções do representante do Ministério Público Federal junto ao Cade foram estabelecidas na Resolução Conjunta PGR/CADE nº 1/2016. — https://cdn.cade.gov.br/Portal/centrais-de-conteudo/publicacoes/normas-e-legislacao/resolucoes/Resolucao_Conjunta_PGR_CADE_n_1.pdf
O Ministério Público brasileiro é composto pelos Ministérios Públicos nos estados (atuam perante a Justiça estadual), e pelo Ministério Público da União (MPU), que, por sua vez, possui quatro ramos: o Ministério Público Federal (MPF), o Ministério Público do Trabalho (MPT), o Ministério Público Militar (MPM) e o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT). — Fonte: Ministério Público Federal. Disponível em: https://www.mpf.mp.br/o-mpf/sobre-o-mpf/sobre-o-mpf-1. Acesso em: 20 out. 2022.
O Ministério Público Federal (MPF) é um dos ramos do Ministério Público da União (MPU) — instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado. O MPF defende a ordem jurídica, o regime democrático e os interesses sociais e individuais indisponíveis. Sua organização, seu funcionamento e as atribuições administrativas de seus órgãos e unidades obedecem ao disposto na Constituição Federal, na Lei Complementar nº 75/1993, no Regimento Interno Diretivo do MPF, no Regimento Administrativo do MPF e nas diretrizes constantes no Planejamento Estratégico Institucional. Junto ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), o MPF tem como atribuição a emissão de pareceres em processos administrativos para imposição de sanções administrativas por infrações à ordem econômica, de ofício ou a requerimento do Conselheiro-Relator.
BRASIL. Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União. Brasília, DF: Presidência da República, 1993. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp75.htm. Acesso em: 16 set. 2023.
Comentários na versão anterior do tesauro: 1. jeanne.emygdio, 20th October 2022, Última modificação 1st November 2022 Dúvidas: Na Lei 12.529/2011 há referência da atuação do Ministério Público Federal junto ao CADE (ART. 20) e outras menções apenas ao Ministério Público. Tendo em vista a estrutura do Ministério Público apresentada a seguir: O Ministério Público brasileiro é composto pelos Ministérios Públicos nos estados (atuam perante a Justiça estadual), e pelo Ministério Público da União (MPU), que, por sua vez, possui quatro ramos: o Ministério Público Federal (MPF), o Ministério Público do Trabalho (MPT), o Ministério Público Militar (MPM) e o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT). Fonte: https://www.mpf.mp.br/o-mpf/sobre-o-mpf/sobre-o-mpf-1 Ficamos em dúvida sobre quais órgãos desta estrutura mantém relação com a SG, além da MPF sobre a qual há referência explícita na referida Lei. ---------- 2. jeanne.emygdio, 10th November 2022 Resolvemos com o Eloy (PC 10/11/2022) que deve ser mantido Ministério Público Federal e incluído Ministério Público Brasileiro como sinônimo.
Projeto Cade: Frente de ontologia
Ministério Público
MPF
Propriedade de anotação a ser utilizada para registro da data de validação de um termo por especialistas de domínio.
dateAccepted
Data de validação
Procurador Substituto
Acordo antitruste