Acordo de leniência
memberOf: Administração Pública
memberOf: Controle Externo
definition: Art.16 - A autoridade máxima de cada órgão ou entidade pública poderá celebrar acordo de leniência com as pessoas jurídicas responsáveis pela prática dos atos previstos nesta Lei que colaborem efetivamente com as investigações e o processo administrativo, sendo que dessa colaboração resulte: I - a identificação dos demais envolvidos na infração, quando couber; e II - a obtenção célere de informações e documentos que comprovem o ilícito sob apuração. (Fonte: BRASIL. Lei n° 12.846, de 1º agosto de 2013. Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/lei/l12846.htm>. Acesso em: 07 jun. 2017) @pt-br
related: Corrupção
related: Delação premiada
related: Processo administrativo
related: Operação Lava Jato
type: Concept
type: NamedIndividual

has related
sub property of: semanticRelation
definition: Relates a concept to a concept with which there is an associative semantic relationship.
comment: skos:related is disjoint with skos:broaderTransitive

Concept
type: Class

memberOf
definition: Identifies a concept collection.
label: Membro de @pt-br

preferred label
sub property of: label
definition: The preferred lexical label for a resource, in a given language.
comment: skos:prefLabel, skos:altLabel and skos:hiddenLabel are pairwise disjoint properties.
comment: The range of skos:prefLabel is the class of RDF plain literals.
comment: A resource has no more than one value of skos:prefLabel per language tag, and no more than one value of skos:prefLabel without language tag.

Corrupção
type: Concept
type: NamedIndividual
related: Acordo de leniência

Processo administrativo
type: Concept
type: NamedIndividual
related: Acordo de leniência

Delação premiada
type: Concept
type: NamedIndividual
related: Acordo de leniência

Administração Pública
type: ConceptGroup
type: NamedIndividual

definition
sub property of: note
definition: Definição @pt-br
definition: A statement or formal explanation of the meaning of a concept.

Operação Lava Jato
type: Concept
type: NamedIndividual
related: Acordo de leniência

Controle Externo
type: ConceptGroup
type: NamedIndividual
member: Acordo de leniência