Manifestação formal de responsável, chamado ao processo por meio de citação, acerca de irregularidade de que resulte débito em função de dano ao erário. (Fonte: BRASIL. Tribunal de Contas da União. Glossário de Termos do Controle Externo. 2013).
Alegação de defesa
Contestação (Direito)
Relates a concept to a concept with which there is an associative semantic relationship.
skos:related is disjoint with skos:broaderTransitive
has related
Contrarrazões
Direito de petição
Comunicação processual
The preferred lexical label for a resource, in a given language.
skos:prefLabel, skos:altLabel and skos:hiddenLabel are pairwise disjoint properties.
The range of skos:prefLabel is the class of RDF plain literals.
A resource has no more than one value of skos:prefLabel per language tag, and no more than one value of skos:prefLabel without language tag.
preferred label
Advogado
Concept
Identifies a concept collection.
memberOf
Membro de
Citação
Defesa de responsável
Definição
A statement or formal explanation of the meaning of a concept.
definition
Rejeição de alegações de defesa
Direito
Controle Externo
Princípio da ampla defesa