@prefix skos: . @prefix owl: . @prefix ns0: . @prefix rdfs: . @prefix isothes: . a skos:Concept, owl:NamedIndividual ; skos:prefLabel "Atos de pessoal"@pt-br ; skos:narrower , , , ; ns0:memberOf ; skos:definition "A Resolução-TCU n° 255, de 26 de setembro de 1991, dispõe sobre a apreciação, pelo TCU, para fins de registro da legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na Administração Direta e Indireta, incluídas as Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como dos atos de concessão de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alteram o fundamento legal do ato concessório. Para os atos de pessoal considerados legais, a apreciação para fins de registro consiste em identificar a legalidade do ato, com o registro das informações incluindo nome do servidor ou do empregado público, código do órgão, ano e regime de admissão, no caso de admissão. Para concessão de aposentadoria, reforma ou pensão, nome do inativo ou do(s) beneficiário(s), espécie de concessão, código do órgão e ano, conforme previsto no artigo 10 da referida norma. Para os atos considerados ilegais, o Tribunal fixará prazo para que o órgão de origem adote as medidas corretivas que indicar para o exato cumprimento da lei. Finalizado o prazo, o ato poderá ser julgado ilegal e o registro, negado. O julgamento de ilegalidade e a negativa de registro podem implicar revogação do ato de admissão, devendo o órgão de origem promover a dispensa da pessoa ilegalmente admitida e cessar todo e qualquer pagamento à mesma, a partir da publicação da decisão do Tribunal no Diário Oficial da União (DOU), sob pena de obrigação de ressarcimento, pelo responsável, das quantias pagas após a referida data. (Fonte: GARCIA, H. F. Mineração de deliberações para monitoramento de atos de pessoal. 2019. 107 p. Trabalho de Conclusão de Curso (Especialização em Análise de Dados) ¿ Instituto Serzedello Corrêa, Brasília, 2019. Disponível em: . Acesso em: 22 abr. 2021)."@pt-br ; skos:related . skos:prefLabel "Admissão de pessoal"@pt-br ; a skos:Concept, owl:NamedIndividual ; skos:broader . skos:prefLabel "Registro tácito"@pt-br ; a skos:Concept, owl:NamedIndividual ; skos:related . skos:related rdfs:subPropertyOf skos:semanticRelation ; skos:definition "Relates a concept to a concept with which there is an associative semantic relationship."@en ; rdfs:comment "skos:related is disjoint with skos:broaderTransitive"@en ; rdfs:label "has related"@en . skos:prefLabel "Pessoal"@pt-br ; a isothes:ConceptGroup, owl:NamedIndividual . skos:prefLabel "Concessão (Pessoal)"@pt-br ; a skos:Concept, owl:NamedIndividual ; skos:broader . skos:Concept rdfs:label "Concept"@en ; a owl:Class . skos:prefLabel "Pensão"@pt-br ; a skos:Concept, owl:NamedIndividual ; skos:broader . ns0:memberOf skos:definition "Identifies a concept collection."@en ; rdfs:label "memberOf"@en, "Membro de"@pt-br . skos:prefLabel rdfs:subPropertyOf rdfs:label ; skos:definition "The preferred lexical label for a resource, in a given language."@en ; rdfs:comment """skos:prefLabel, skos:altLabel and skos:hiddenLabel are pairwise disjoint properties."""@en, "The range of skos:prefLabel is the class of RDF plain literals."@en, "A resource has no more than one value of skos:prefLabel per language tag, and no more than one value of skos:prefLabel without language tag."@en ; rdfs:label "preferred label"@en . skos:narrower rdfs:subPropertyOf skos:narrowerTransitive ; skos:definition "Relates a concept to a concept that is more specific in meaning."@en ; rdfs:comment "Narrower concepts are typically rendered as children in a concept hierarchy (tree)."@en ; rdfs:label "has narrower"@en . skos:definition rdfs:subPropertyOf skos:note ; skos:definition "Definição"@pt-br, "A statement or formal explanation of the meaning of a concept."@en ; rdfs:label "definition"@en . skos:prefLabel "Reforma (Pessoal)"@pt-br ; a skos:Concept, owl:NamedIndividual ; skos:broader .