A note that helps to clarify the meaning and/or the use of a concept.
scope note
Relates a concept to a concept with which there is an associative semantic relationship.
skos:related is disjoint with skos:broaderTransitive
has related
Competência administrativa
Identifies a concept collection.
memberOf
Membro de
Concept
Pessoal
The preferred lexical label for a resource, in a given language.
skos:prefLabel, skos:altLabel and skos:hiddenLabel are pairwise disjoint properties.
The range of skos:prefLabel is the class of RDF plain literals.
A resource has no more than one value of skos:prefLabel per language tag, and no more than one value of skos:prefLabel without language tag.
preferred label
Processo administrativo
Administração Pública
Definição
A statement or formal explanation of the meaning of a concept.
definition
Princípio previsto no art. 6º, inciso IV do Decreto-Lei 200/67, que tem o objetivo de assegurar maior rapidez e objetividade às decisões, situando-as na proximidade dos fatos, pessoas ou problemas a atender (art. 11). Segundo o parágrafo único do art. 12 , "o ato de delegação indicará com precisão a autoridade delegante, a autoridade delegada e as atribuições objeto de delegação".
Ato pelo qual uma entidade transfere a outras seus poderes ou funções. Por exemplo, o Poder Legislativo pode transmitir ao presidente da república sua competência para elaborar determinada lei, que é a lei delegada. (Fonte: DINIZ, Maria Helena. Dicionário Jurídico. 3ª ed. São Paulo, Editora Saraiva, 2008).
Delegação de competência
Direito
Delegação legislativa