Conjunto de dispositivos contidos na Constituição brasileira de 1988 destinados a estabelecer direitos, garantias e deveres aos cidadãos brasileiros. Estes dispositivos sistematizam as noções básicas e centrais que regulam a vida social, política e jurídica de todo o cidadão brasileiro. Encontram-se regulados entre os artigos 5º ao 17º da Constituição da República Federativa do Brasil.
Direitos e deveres fundamentais
Constituição Federal
Habeas data
Relates a concept to a concept with which there is an associative semantic relationship.
skos:related is disjoint with skos:broaderTransitive
has related
Mandado de segurança
Direito à educação
Estado democrático de direito
Liberdade de expressão
Direito de propriedade
Direito constitucional
Relates a concept to a concept that is more specific in meaning.
Narrower concepts are typically rendered as children in a concept hierarchy (tree).
has narrower
Relates a concept to a concept that is more general in meaning.
Broader concepts are typically rendered as parents in a concept hierarchy (tree).
has broader
Concept
Estatuto da pessoa com deficiência
Acesso à justiça
Estado social de direito
Bem-estar social
Lesão a direito
Direitos humanos
Princípio da dignidade da pessoa humana
Direito adquirido
Direitos sociais
Cidadania
Liberdade de locomoção
Direito à privacidade
The preferred lexical label for a resource, in a given language.
skos:prefLabel, skos:altLabel and skos:hiddenLabel are pairwise disjoint properties.
The range of skos:prefLabel is the class of RDF plain literals.
A resource has no more than one value of skos:prefLabel per language tag, and no more than one value of skos:prefLabel without language tag.
preferred label
Dano extrapatrimonial
Informação pessoal
Marco Civil da Internet
Direito à vida
Direito
Acesso à informação
Habeas corpus
SUAS
Direito de petição
Direitos da personalidade
Identifies a concept collection.
memberOf
Membro de
A note that helps to clarify the meaning and/or the use of a concept.
scope note
Arguição de descumprimento de preceito fundamental