Férias vencidas
type: Concept
type: NamedIndividual
related: Dispensa com justa causa

Concept
type: Class

Rescisão contratual
type: Concept
type: NamedIndividual
related: Dispensa com justa causa

Membro de
definition: Identifies a concept collection. @en
label: memberOf @en

Assistência Social, Previdência Social e Trabalho
type: ConceptGroup
type: NamedIndividual

Demissão de pessoal
type: Concept
type: NamedIndividual
related: Dispensa com justa causa

has related
sub property of: semanticRelation
definition: Relates a concept to a concept with which there is an associative semantic relationship. @en
comment: skos:related is disjoint with skos:broaderTransitive @en

Abandono de emprego
type: Concept
type: NamedIndividual
related: Dispensa com justa causa

definition
sub property of: note
definition: Definição
definition: A statement or formal explanation of the meaning of a concept. @en

Aviso prévio
type: Concept
type: NamedIndividual
related: Dispensa com justa causa

Falta grave
type: Concept
type: NamedIndividual
related: Dispensa com justa causa

Gratificação natalina
type: Concept
type: NamedIndividual
related: Dispensa com justa causa

preferred label
sub property of: label
definition: The preferred lexical label for a resource, in a given language. @en
comment: skos:prefLabel, skos:altLabel and skos:hiddenLabel are pairwise disjoint properties. @en
comment: The range of skos:prefLabel is the class of RDF plain literals. @en
comment: A resource has no more than one value of skos:prefLabel per language tag, and no more than one value of skos:prefLabel without language tag. @en

Férias proporcionais
type: Concept
type: NamedIndividual
related: Dispensa com justa causa

Salário
type: Concept
type: NamedIndividual
related: Dispensa com justa causa

Hora extra
type: Concept
type: NamedIndividual
related: Dispensa com justa causa

Contrato de trabalho
type: Concept
type: NamedIndividual
related: Dispensa com justa causa

Dispensa com justa causa
related: Aviso prévio
related: Férias vencidas
related: Demissão de pessoal
related: Abandono de emprego
related: Gratificação natalina
related: Contrato de trabalho
related: Salário
related: Rescisão contratual
related: Falta grave
related: Dispensa sem justa causa
related: Férias proporcionais
related: Hora extra
Membro de: Assistência Social, Previdência Social e Trabalho
type: Concept
type: NamedIndividual
definition: Art. 482 - Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador: a) ato de improbidade; b) incontinência de conduta ou mau procedimento; c) negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador, e quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou for prejudicial ao serviço; d) condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena; e) desídia no desempenho das respectivas funções; f) embriaguez habitual ou em serviço; g) violação de segredo da empresa; h) ato de indisciplina ou de insubordinação; i) abandono de emprego; j) ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem; k) ato lesivo da honra ou da boa fama ou ofensas físicas praticadas contra o empregador e superiores hierárquicos, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem; l) prática constante de jogos de azar. m) perda da habilitação ou dos requisitos estabelecidos em lei para o exercício da profissão, em decorrência de conduta dolosa do empregado. Parágrafo único - Constitui igualmente justa causa para dispensa de empregado a prática, devidamente comprovada em inquérito administrativo, de atos atentatórios à segurança nacional. (Fonte: BRASIL. Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de Maio de 1943. Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho. Brasília, DF: Presidência da República, 1943. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm>. Acesso em: 17 jun. 2021).

Dispensa sem justa causa
type: Concept
type: NamedIndividual
related: Dispensa com justa causa