scope note
sub property of: note
definition: A note that helps to clarify the meaning and/or the use of a concept.

Intervenção estadual
scope note: Refere-se ao que trata o art. 35, da Constituição Federal de 1988: "O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando: I - deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada; II - não forem prestadas contas devidas, na forma da lei; III - não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde; IV - o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial". (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 29/2000) @pt-br
related: Intervenção federal
related: Estado
related: Município
memberOf: Defesa Nacional e Segurança Pública
memberOf: Direito
type: Concept
type: NamedIndividual

Estado
type: Concept
type: NamedIndividual
related: Intervenção estadual

has related
sub property of: semanticRelation
definition: Relates a concept to a concept with which there is an associative semantic relationship.
comment: skos:related is disjoint with skos:broaderTransitive

Defesa Nacional e Segurança Pública
type: ConceptGroup
type: NamedIndividual

Concept
type: Class

memberOf
definition: Identifies a concept collection.
label: Membro de @pt-br

preferred label
sub property of: label
definition: The preferred lexical label for a resource, in a given language.
comment: skos:prefLabel, skos:altLabel and skos:hiddenLabel are pairwise disjoint properties.
comment: The range of skos:prefLabel is the class of RDF plain literals.
comment: A resource has no more than one value of skos:prefLabel per language tag, and no more than one value of skos:prefLabel without language tag.

Direito
type: ConceptGroup
type: NamedIndividual
member: Intervenção estadual

Intervenção federal
type: Concept
type: NamedIndividual
related: Intervenção estadual

Município
type: Concept
type: NamedIndividual
related: Intervenção estadual