@prefix skos: <http://www.w3.org/2004/02/skos/core#> .
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@prefix isothes: <http://purl.org/iso25964/skos-thes#> .

<http://voccade/vce/marcoCivilDaInternet>
  skos:definition "Art. 2º A disciplina do uso da internet no Brasil tem como fundamento o respeito à liberdade de expressão, bem como: I - o reconhecimento da escala mundial da rede; II - os direitos humanos, o desenvolvimento da personalidade e o exercício da cidadania em meios digitais; III - a pluralidade e a diversidade; IV - a abertura e a colaboração; V - a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor; e VI - a finalidade social da rede. Art. 3º A disciplina do uso da internet no Brasil tem os seguintes princípios: I - garantia da liberdade de expressão, comunicação e manifestação de pensamento, nos termos da Constituição Federal; II - proteção da privacidade; III - proteção dos dados pessoais, na forma da lei; IV - preservação e garantia da neutralidade de rede; V - preservação da estabilidade, segurança e funcionalidade da rede, por meio de medidas técnicas compatíveis com os padrões internacionais e pelo estímulo ao uso de boas práticas; VI - responsabilização dos agentes de acordo com suas atividades, nos termos da lei; VII - preservação da natureza participativa da rede; VIII - liberdade dos modelos de negócios promovidos na internet, desde que não conflitem com os demais princípios estabelecidos nesta Lei. (Fonte: BRASIL. Lei 12.965, de 23 de abril de 2014. Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil. Brasília: Presidência da República, 2014. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l12965.htm>. Acesso em: 11 dez. 2019.)."@pt-br ;
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  skos:related <http://voccade/vce/crimeCibernetico>, <http://voccade/vce/segurancaDaInformacao>, <http://voccade/vce/midiaDigital>, <http://voccade/vce/internet>, <http://voccade/vce/direitosEDeveresFundamentais>, <http://voccade/vce/direitoAPrivacidade>, <http://voccade/vce/acessoAInformacao>, <http://voccade/vce/ciberespionagem>, <http://voccade/vce/direitoDoConsumidor> ;
  skos:scopeNote "Normatizado pela Lei 12.965, de 23 de abril de 2014, o Marco Civil da Internet regula o uso da web no Brasil."@pt-br ;
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  skos:prefLabel "Marco Civil da Internet"@pt-br .

skos:scopeNote
  rdfs:subPropertyOf skos:note ;
  skos:definition "A note that helps to clarify the meaning and/or the use of a concept."@en ;
  rdfs:label "scope note"@en .

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  skos:prefLabel "Internet"@pt-br ;
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  skos:related <http://voccade/vce/marcoCivilDaInternet> .

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  skos:prefLabel "Ciência e Tecnologia"@pt-br ;
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  rdfs:label "Concept"@en ;
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  skos:prefLabel "Ciberespionagem"@pt-br ;
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  skos:related <http://voccade/vce/marcoCivilDaInternet> .

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  skos:definition "Identifies a concept collection."@en ;
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skos:related
  rdfs:subPropertyOf skos:semanticRelation ;
  skos:definition "Relates a concept to a concept with which there is an associative semantic relationship."@en ;
  rdfs:comment "skos:related is disjoint with skos:broaderTransitive"@en ;
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  rdfs:subPropertyOf skos:note ;
  skos:definition "Definição"@pt-br, "A statement or formal explanation of the meaning of a concept."@en ;
  rdfs:label "definition"@en .

skos:prefLabel
  rdfs:subPropertyOf rdfs:label ;
  skos:definition "The preferred lexical label for a resource, in a given language."@en ;
  rdfs:comment """skos:prefLabel, skos:altLabel and skos:hiddenLabel are pairwise
      disjoint properties."""@en, "The range of skos:prefLabel is the class of RDF plain literals."@en, "A resource has no more than one value of skos:prefLabel per language tag, and no more than one value of skos:prefLabel without language tag."@en ;
  rdfs:label "preferred label"@en .

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  skos:prefLabel "Direito do consumidor"@pt-br ;
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  skos:related <http://voccade/vce/marcoCivilDaInternet> .

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  skos:prefLabel "Mídia digital"@pt-br ;
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  skos:prefLabel "Direitos e deveres fundamentais"@pt-br ;
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  skos:related <http://voccade/vce/marcoCivilDaInternet> .

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  skos:prefLabel "Crime cibernético"@pt-br ;
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  skos:related <http://voccade/vce/marcoCivilDaInternet> .