Marco Civil da Internet
definition: Art. 2º A disciplina do uso da internet no Brasil tem como fundamento o respeito à liberdade de expressão, bem como: I - o reconhecimento da escala mundial da rede; II - os direitos humanos, o desenvolvimento da personalidade e o exercício da cidadania em meios digitais; III - a pluralidade e a diversidade; IV - a abertura e a colaboração; V - a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor; e VI - a finalidade social da rede. Art. 3º A disciplina do uso da internet no Brasil tem os seguintes princípios: I - garantia da liberdade de expressão, comunicação e manifestação de pensamento, nos termos da Constituição Federal; II - proteção da privacidade; III - proteção dos dados pessoais, na forma da lei; IV - preservação e garantia da neutralidade de rede; V - preservação da estabilidade, segurança e funcionalidade da rede, por meio de medidas técnicas compatíveis com os padrões internacionais e pelo estímulo ao uso de boas práticas; VI - responsabilização dos agentes de acordo com suas atividades, nos termos da lei; VII - preservação da natureza participativa da rede; VIII - liberdade dos modelos de negócios promovidos na internet, desde que não conflitem com os demais princípios estabelecidos nesta Lei. (Fonte: BRASIL. Lei 12.965, de 23 de abril de 2014. Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil. Brasília: Presidência da República, 2014. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l12965.htm>. Acesso em: 11 dez. 2019.).
type: Concept
type: NamedIndividual
related: Crime cibernético
related: Segurança da informação
related: Mídia digital
related: Internet
related: Direitos e deveres fundamentais
related: Direito à privacidade
related: Acesso à informação
related: Ciberespionagem
related: Direito do consumidor
scope note: Normatizado pela Lei 12.965, de 23 de abril de 2014, o Marco Civil da Internet regula o uso da web no Brasil.
Membro de: Ciência e Tecnologia
Membro de: Direito

scope note
sub property of: note
definition: A note that helps to clarify the meaning and/or the use of a concept. @en

Internet
type: Concept
type: NamedIndividual
related: Marco Civil da Internet

Ciência e Tecnologia
type: ConceptGroup
type: NamedIndividual

Concept
type: Class

Direito à privacidade
type: Concept
type: NamedIndividual
related: Marco Civil da Internet

Ciberespionagem
type: Concept
type: NamedIndividual
related: Marco Civil da Internet

Membro de
definition: Identifies a concept collection. @en
label: memberOf @en

Direito
type: ConceptGroup
type: NamedIndividual
member: Marco Civil da Internet

Acesso à informação
type: Concept
type: NamedIndividual
related: Marco Civil da Internet

Segurança da informação
type: Concept
type: NamedIndividual
related: Marco Civil da Internet

has related
sub property of: semanticRelation
definition: Relates a concept to a concept with which there is an associative semantic relationship. @en
comment: skos:related is disjoint with skos:broaderTransitive @en

definition
sub property of: note
definition: Definição
definition: A statement or formal explanation of the meaning of a concept. @en

preferred label
sub property of: label
definition: The preferred lexical label for a resource, in a given language. @en
comment: skos:prefLabel, skos:altLabel and skos:hiddenLabel are pairwise disjoint properties. @en
comment: The range of skos:prefLabel is the class of RDF plain literals. @en
comment: A resource has no more than one value of skos:prefLabel per language tag, and no more than one value of skos:prefLabel without language tag. @en

Direito do consumidor
type: Concept
type: NamedIndividual
related: Marco Civil da Internet

Mídia digital
type: Concept
type: NamedIndividual
related: Marco Civil da Internet

Direitos e deveres fundamentais
type: Concept
type: NamedIndividual
related: Marco Civil da Internet

Crime cibernético
type: Concept
type: NamedIndividual
related: Marco Civil da Internet