Ministério Público
O Ministério Público (MP) é um órgão de Estado que atua na defesa da ordem jurídica e fiscaliza o cumprimento da lei no Brasil. Na Constituição de 1988, o MP está incluído nas funções essenciais à justiça e não possui vinculação funcional a qualquer dos poderes do Estado. (Fonte: CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO (CNMP). Funções do MP. Disponível em: http://www.cnmp.mp.br/portal/component/content/article/94-institucional/ministerio-publico/130-funcoes-do-mp. Acesso em: 22 out 2014).
Função essencial à justiça
Ação criminal
Advogado público
Concept
Identifies a concept collection.
memberOf
Membro de
Advocacia pública
Direito
Interesse coletivo
Relates a concept to a concept with which there is an associative semantic relationship.
skos:related is disjoint with skos:broaderTransitive
has related
Definição
A statement or formal explanation of the meaning of a concept.
definition
The preferred lexical label for a resource, in a given language.
skos:prefLabel, skos:altLabel and skos:hiddenLabel are pairwise disjoint properties.
The range of skos:prefLabel is the class of RDF plain literals.
A resource has no more than one value of skos:prefLabel per language tag, and no more than one value of skos:prefLabel without language tag.
preferred label
Parecer
Ação civil pública
Princípio da indivisibilidade
Termo de ajustamento de conduta
Interesse público
Procurador-Geral
Procurador
Relates a concept to a concept that is more specific in meaning.
Narrower concepts are typically rendered as children in a concept hierarchy (tree).
has narrower