Efeito vinculante
Declaração de inconstitucionalidade
Concept
Efeito ex tunc
Identifies a concept collection.
memberOf
Membro de
Retroatividade das leis
Direito
Relates a concept to a concept with which there is an associative semantic relationship.
skos:related is disjoint with skos:broaderTransitive
has related
Definição
A statement or formal explanation of the meaning of a concept.
definition
Controle concreto
Efeito ex nunc
Efeito erga omnes
The preferred lexical label for a resource, in a given language.
skos:prefLabel, skos:altLabel and skos:hiddenLabel are pairwise disjoint properties.
The range of skos:prefLabel is the class of RDF plain literals.
A resource has no more than one value of skos:prefLabel per language tag, and no more than one value of skos:prefLabel without language tag.
preferred label
De acordo com o artigo 27 da Lei n. 9868 de 1999, ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado. (Fonte: BRASIL. Lei n. 9.868 de 10 de novembro de 1999. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9868.htm>. Acesso em: 03 dez. 2018).
Modulação de efeitos
Princípio da segurança jurídica
Nulidade absoluta
Decisão judicial
Efeito prospectivo
ADIN
Inconstitucionalidade
Controle difuso
Eficácia da lei