Licitações e contratos administrativos
Concept
Princípios de ética e conduta
Identifies a concept collection.
memberOf
Membro de
Direito
Relates a concept to a concept with which there is an associative semantic relationship.
skos:related is disjoint with skos:broaderTransitive
has related
Princípio da isonomia
Princípio da publicidade
Definição
A statement or formal explanation of the meaning of a concept.
definition
Pessoal
The preferred lexical label for a resource, in a given language.
skos:prefLabel, skos:altLabel and skos:hiddenLabel are pairwise disjoint properties.
The range of skos:prefLabel is the class of RDF plain literals.
A resource has no more than one value of skos:prefLabel per language tag, and no more than one value of skos:prefLabel without language tag.
preferred label
Exame de conformidade
Controle Externo
Estrito cumprimento do dever legal
Princípio constitucional pelo qual ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer senão em virtude de lei. (Fonte: DINIZ, Maria Helena. Dicionário Jurídico. 3ª ed. São Paulo, Editora Saraiva, 2008, p. 815).|Princípio jurídico fundamental do Estado de Direito e critério do controle externo da administração pública. Para fins do controle externo, o termo legalidade é interpretado de forma mais extensiva do que apenas o confronto direto com as disposições de leis. As disposições infralegais, como os regulamentos e demais atos normativos, por serem instrumentos ordenadores da gestão pública, também são critérios para avaliação dos atos de gestão. (Fonte: BRASIL. Tribunal de Contas da União. Glossário de termos do controle externo. Brasília: TCU, 2013).
Princípio da legalidade
Legislação
Princípio da ampla acessibilidade
Princípio da eficiência
Legalidade
Administração Pública
Ato normativo
Ilegalidade
Nepotismo
Manifesta ilegalidade
Acompanhamento