Princípio jurídico de ordem constitucional, aplicado ao direito penal, que estabelece o estado de inocência como regra em relação ao acusado da prática de infração penal. Está previsto no artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal, que preceitua que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória. Isso significa dizer que somente após um processo concluído (aquele de cuja decisão condenatória não mais caiba recurso) em que se demonstre a culpabilidade do réu é que o Estado poderá aplicar uma pena ou sanção ao indivíduo condenado.
Princípio da presunção da inocência
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scope note
Culpabilidade
Relates a concept to a concept with which there is an associative semantic relationship.
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Princípio do contraditório
Identifies a concept collection.
memberOf
Membro de
Concept
Infração penal
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Réu
Direito
Princípio da ampla defesa