Princípio da presunção da inocência
type: NamedIndividual
type: Concept
scope note: Princípio jurídico de ordem constitucional, aplicado ao direito penal, que estabelece o estado de inocência como regra em relação ao acusado da prática de infração penal. Está previsto no artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal, que preceitua que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória. Isso significa dizer que somente após um processo concluído (aquele de cuja decisão condenatória não mais caiba recurso) em que se demonstre a culpabilidade do réu é que o Estado poderá aplicar uma pena ou sanção ao indivíduo condenado. @pt-br
related: Culpabilidade
related: Infração penal
related: Princípio da ampla defesa
related: Princípio do contraditório
related: Réu
memberOf: Direito

scope note
sub property of: note
definition: A note that helps to clarify the meaning and/or the use of a concept.

Culpabilidade
type: Concept
type: NamedIndividual
related: Princípio da presunção da inocência

has related
sub property of: semanticRelation
definition: Relates a concept to a concept with which there is an associative semantic relationship.
comment: skos:related is disjoint with skos:broaderTransitive

Princípio do contraditório
type: Concept
type: NamedIndividual
related: Princípio da presunção da inocência

memberOf
definition: Identifies a concept collection.
label: Membro de @pt-br

Concept
type: Class

Infração penal
type: Concept
type: NamedIndividual
related: Princípio da presunção da inocência

preferred label
sub property of: label
definition: The preferred lexical label for a resource, in a given language.
comment: skos:prefLabel, skos:altLabel and skos:hiddenLabel are pairwise disjoint properties.
comment: The range of skos:prefLabel is the class of RDF plain literals.
comment: A resource has no more than one value of skos:prefLabel per language tag, and no more than one value of skos:prefLabel without language tag.

Réu
type: Concept
type: NamedIndividual
related: Princípio da presunção da inocência

Direito
type: ConceptGroup
type: NamedIndividual

Princípio da ampla defesa
type: Concept
type: NamedIndividual
related: Princípio da presunção da inocência