Julgamento
Concept
Processo administrativo disciplinar
Processo administrativo fiscal
Identifies a concept collection.
memberOf
Membro de
Direito
Relates a concept to a concept with which there is an associative semantic relationship.
skos:related is disjoint with skos:broaderTransitive
has related
Princípio da publicidade
Definição
A statement or formal explanation of the meaning of a concept.
definition
Pessoal
Decisão administrativa
Sanção administrativa
The preferred lexical label for a resource, in a given language.
skos:prefLabel, skos:altLabel and skos:hiddenLabel are pairwise disjoint properties.
The range of skos:prefLabel is the class of RDF plain literals.
A resource has no more than one value of skos:prefLabel per language tag, and no more than one value of skos:prefLabel without language tag.
preferred label
Delegação de competência
Processo administrativo de responsabilização
Relates a concept to a concept that is more general in meaning.
Broader concepts are typically rendered as parents in a concept hierarchy (tree).
has broader
Sindicância
Processo administrativo
Sequência de providências orientadas por autoridade administrativa, em regra por sua iniciativa e que são formalizadas por escrito, para o fim de investigar algum fato ou apurar alguma denúncia sobre ocorrência ou conduta de alguém, gravosa ao serviço público. (Fonte: SIDOU, José Maria Othon (Org.). Dicionário jurídico. Colaboração de Arthur Machado Paupério. 10. ed. , rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro, RJ: Forense Universitária, 2009. 919 p. (Biblioteca Jurídica). ISBN 9788521804413).
Sessão administrativa
Princípio do formalismo moderado
Pena disciplinar
Acordo de leniência
Administração Pública
Recurso administrativo
Procedimento administrativo
Inquérito administrativo
Comissão de inquérito
Relates a concept to a concept that is more specific in meaning.
Narrower concepts are typically rendered as children in a concept hierarchy (tree).
has narrower
Processo