A note that helps to clarify the meaning and/or the use of a concept.
scope note
Relates a concept to a concept with which there is an associative semantic relationship.
skos:related is disjoint with skos:broaderTransitive
has related
Foro de eleição
Juízo arbitral
Arbitragem
Concept
Identifies a concept collection.
memberOf
Membro de
The preferred lexical label for a resource, in a given language.
skos:prefLabel, skos:altLabel and skos:hiddenLabel are pairwise disjoint properties.
The range of skos:prefLabel is the class of RDF plain literals.
A resource has no more than one value of skos:prefLabel per language tag, and no more than one value of skos:prefLabel without language tag.
preferred label
Definição
A statement or formal explanation of the meaning of a concept.
definition
Árbitro (Direito)
Artigo 515, II do Código de Processo Civil e Lei nº 9.307/96, Capítulo V.
Sentença arbitral
Chama-se sentença ao ato que põe fim à arbitragem (art. 29 da Lei 9.307/1996). Esse pronunciamento do tribunal arbitral produzirá efeitos análogos às resoluções do órgão judicial, de meritis, e, conforme o art. 31 da Lei 9.307/1996, ¿sendo condenatória, constitui título executivo¿. Com efeito, o pronunciamento poderá impor a um dos litigantes determinada prestação, abrangendo ou não as despesas do juízo arbitral (art. 11, V, da Lei 9.307/1996), conforme a natureza da lide e o alcance do termo de arbitragem. Como o tribunal arbitral não ostenta competência executiva, sólida razão para não lhe conferir aptidão similar ao do órgão judicial, nem confundir suas atividades com a jurisdição propriamente dita, não ocorrendo cumprimento voluntário o vencedor há de socorrer-se do cumprimento da sentença. (Fonte: ASSIS, Araken de. Cumprimento da sentença. In: BUENO, Cassio Scarpinella; OLIVEIRA NETO, Olavo de (coord.). Enciclopédia jurídica da PUC-SP: Tomo: Processo Civil. São Paulo: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, 2017. Disponível em: <https://enciclopediajuridica.pucsp.br/verbete/196/edicao-1/cumprimento-da-sentenca>. Acesso em: 19 dez. 2019.).
Direito